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OE2013: Governo não pode queixar-se porque Tribunal não inovou -- Jorge Miranda

Lusa

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Redação, 05 abr (Lusa) -- O constitucionalista Jorge Miranda disse hoje que o "Governo não pode queixar-se" da posição do Tribunal Constitucional, de chumbar quatro artigos, porque a decisão foi a mesma do ano passado em relação aos subsídios.

O Tribunal Constitucional chumbou hoje o corte do subsídio de férias para o setor público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.