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Nova lei permite a regiões autónomas ter um escape a novos controlos de dívida

Lusa

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Lisboa, 09 mar (Lusa) - O secretário de Estado do Orçamento afirmou hoje que as regiões poderão não cumprir os limites de dívida impostos pela nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas, porque a lei tem "mecanismos de exceção".

"Não é verdade que a Região [Autónoma da Madeira] esteja condenada a incumprir a lei e seja penalizada por isso. A lei tem mecanismos de exceção. Obviamente que a região autónoma tem de a solicitar e, além disso, por exemplo, em 2012, a região autónoma teve um saldo orçamental muitíssimo significativo que obviamente contribui para a redução da sua dívida", afirmou o governante, em resposta a questões colocadas por PCP e Bloco de Esquerda.

O governante, que defendeu na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública a proposta de lei do Governo, frisou que "a lei tem mecanismos que permitem às regiões autónomas sair fora daquele controlo" da dívida imposto.