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Maioria parlamentar já entregou na AR proposta de alteração à lei da requalificação

Lusa

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Lisboa, 02 out (Lusa) - O PSD e o CDS já entregaram no parlamento a proposta de alteração ao regime de requalificação da função pública, que retira a possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses, uma das normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional.

Os grupos parlamentares do PSD e do CDS apresentaram uma proposta de alteração ao decreto nº177/XII, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, que foi hoje distribuída aos deputados da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com o objetivo de corrigir as normas consideradas inconstitucionais.

A proposta de alteração, a que a agência Lusa teve acesso, inclui uma nota justificativa de 13 páginas, em que a maioria parlamentar explica a necessidade do regime de requalificação e da respetiva alteração para fazer face à decisão do Tribunal Constitucional