Díli, 12 jul (Lusa) – O governo de Timor-Leste aprovou a proposta de lei que vai permitir ao Estado expropriar bens imóveis por motivos de utilidade pública mediante pagamento de indemnização, anunciou hoje em comunicado do executivo timorense.
“Esta prerrogativa do Estado é essencial para o desenvolvimento de infraestruturas que lhe permitam servir a população”, refere o comunicado, relativo à reunião do Conselho de Ministros, realizada terça-feira.
No documento, o governo esclarece que “tendo em conta as implicações da expropriação na vida dos cidadãos, a Constituição estabelece limites claros ao seu exercício, sendo apenas possível quando estejam em causa motivo de utilidade pública e seja paga uma justa indemnização”.
