Lisboa, 22 nov (Lusa) – O controlo e inspeção fiscal dos “Grandes Contribuintes” com rendimento e património mais elevados vai ser reforçado, segundo um diploma aprovado hoje em Conselho de Ministros que altera a legislação tributária.
O objetivo desta nova medida é “garantir o adequado funcionamento” da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária e Aduaneira e “reduzir o risco fiscal de operações complexas”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
O Governo quer criar um “procedimento de assistência pré-declarativa” para diminuir a incerteza quanto à qualificação jurídico-tributária das operações complexas e, no âmbito da resolução da conflitualidade fiscal administrativa, vai atribuir à UGC competência para a decisão das reclamações graciosas.
