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Função Pública: Governo aprova proposta de lei que altera legislação laboral

Lusa

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Lisboa, 21 jun (Lusa) -- O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei que equipara a legislação laboral do setor público àquela que vigora no setor privado, no âmbito do novo Código do Trabalho.

De acordo com o comunicado do Governo, foi aprovada "a proposta de lei que altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do estatuto do trabalhador estudante previstos no Código do Trabalho".

A proposta hoje aprovada "procede ao aumento da mobilidade dos trabalhadores, adaptando as regras da mobilidade especial à administração local e estabelecendo as regras para a rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador".