Macau, China, 21 mai (Lusa) – A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou hoje na especialidade uma proposta de lei que visa regulamentar a pré-venda de imóveis em construção, mas já com os olhos postos numa eventual revisão do diploma.
Com o “Regime Jurídico da Promessa de Transmissão de Edifícios em Construção” passará a haver “regulamentações claras para as transações de frações autónomas de edifícios em construção”, realçou o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, no início do debate.
O diploma define o posicionamento jurídico destas frações, o período e critérios para a sua venda, forma e conteúdos do contrato, consagrando melhorias do regime de registo predial e na vertente da fiscalização, a fim de colmatar “atos ilícitos do passado”, disse Lau Si Io, descrevendo o “espírito fulcral” do regime que se debruça também sobre as atividades de mediação imobiliária.
