Lisboa, 08 abr (Lusa) – A Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) criticou hoje a validação da contribuição extraordinária de solidariedade, medida que consta do Orçamento de Estado, pelo Tribunal Constitucional (TC), considerando a decisão “inexplicável”.
Numa nota de imprensa dedicada ao acórdão do TC sobre o artigo 78.º da Lei do Orçamento de Estado para 2013, relativa à contribuição extraordinária de solidariedade (CES), o presidente da APFIPP, José Veiga Sarmento, considerou que “a decisão do Tribunal Constitucional é tão inexplicável como surpreendente”.
No entender da associação, “o argumento jurídico de que o direito à pensão não goza de maior tutela constitucional do que o direito ao salário, é impossível de ser entendido por quem na situação de reforma, sem possibilidade de procurar um novo emprego ou emigrar, vê parte da sua pensão confiscada”.
