Lisboa, 08 jan (Lusa) — O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) vai estar em pleno funcionamento esta semana, garantiu hoje o Ministério da Justiça, a quem cabe fazer o regulamento do decreto-lei que entrou hoje em vigor.
Em nota divulgada, o Ministério da Justiça indicou ter adotado o processo legislativo “adequado”, uma vez que sem o decreto-lei publicado na segunda-feira, em Diário da República, “não haveria base jurídica para as portarias, as quais se encontram já elaboradas”.
“O Balcão Nacional do Arrendamento é competente para tramitar o procedimento especial de despejo em todo o território nacional e, cumprindo escrupulosamente o previsto, estará em funcionamento pleno ainda esta semana”, acrescentou o Ministério da Justiça.
