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Autárquicas: Tribunal Constitucional ainda não recebeu qualquer recurso

Lusa

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Lisboa, 23 ago (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) não recebeu hoje qualquer recurso relativo à elegibilidade dos candidatos autárquicos, disse à agência Lusa fonte do Palácio Ratton.

Uma vez que hoje é sexta-feira - e a secretaria que recebe este tipo de processos encerrou às 16:00 -, qualquer recurso só poderá agora dar entrada na segunda-feira. Se tal acontecer, os juízes terão até 4 de setembro para se pronunciarem sobre o mesmo, uma vez que o prazo para a decisão é de dez dias a contar da receção dos autos.

O Bloco de Esquerda já entregou em dois tribunais de círculo - em Évora e no Porto -- recursos com destino ao Tribunal Constitucional, contestando as decisões judiciais que aceitaram as candidaturas a presidentes de câmara de autarcas já com três mandatos em outros municípios.