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Autárquicas: Secretário de Estado da Administração Local salienta que decisão do TC traz "tranquilidade absoluta" às eleições

Lusa

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Arganil, 05 set (Lusa) - O secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, disse hoje, em Arganil, que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a limitação de mandatos vem trazer "tranquilidade absoluta" às eleições autárquicas de 29 de setembro.

O TC decidiu hoje que os presidentes de câmara que já tenham exercido três mandatos consecutivos podem ser candidatos a esta função noutro município nas eleições autárquicas de 29 de setembro.

De acordo com um comunicado publicado no "site" do TC, as dúvidas relativamente ao âmbito da limitação de mandatos devem ser resolvidas "no sentido segundo o qual o limite em causa é territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia".