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Aumento da tributação das 'casas de luxo' aprovado sem alterações

Lusa

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Lisboa, 17 out (Lusa) -- A Comissão Parlamentar do Orçamento e Finanças aprovou hoje na especialidade, sem alterações, a Proposta de Lei que aumenta a tributação das 'casas de luxo', cuja votação final global está agendada para a próxima sexta-feira.

Ao abrigo desta proposta de lei, os proprietários de casas com valor superior a um milhão de euros vão pagar em 2012 um imposto adicional que pode chegar a 0,8 por cento do valor do imóvel e que em 2013 será de um por cento.

No documento do Governo é possível verificar que este ano, mais concretamente até ao final de novembro, os proprietários de casas cujo valor patrimonial seja superior a um milhão de euros terão de pagar, a título de Imposto do Selo, uma taxa adicional de 0,8 por cento, caso o imóvel ainda não tenha sido avaliado segundo as regras do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado em 2003. Caso o imóvel já tenha sido avaliado pelas novas regras, então a taxa será de 0,5 por cento.