O decreto do Governo que repõe dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço dos professores congelado foi hoje promulgado pelo Presidente da República.
“Tendo falhado as negociações, se o Presidente da República não promulgasse o diploma, isso poderia conduzir a deixar os professores sem qualquer recuperação na carreira durante o ano de 2019”, lê-se numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República.
Na nota é referido que a promulgação do diploma que “mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente” permite que os partidos com assento parlamentar que já manifestaram as suas objeções ao decreto, “por o considerarem insuficiente”, suscitem a sua apreciação parlamentar.
Essa apreciação parlamentar, é referido, partirá “já de uma base legal adquirida”, podendo os partidos, “se for essa a sua vontade maioritária, procurar fórmulas que não questionem os limites do Orçamento para 2019”.
É para o parlamento e para os partidos com assento parlamentar que agora os professores direcionam as suas esperanças, e Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) acredita que a Assembleia da República “vai, com certeza, assumir o que os partidos já disseram, ou seja, que é favorável à contagem do tempo de serviço”.
Para os sindicatos, o tempo a descongelar são nove anos, quatro meses e dois dias, o único ponto que não admitem negociar e o qual não permitiu chegar a acordo com o Governo.
“Não vale a pena continuar a negociar com uma parede. As paredes são inamovíveis. […] O importante agora vai ser a luta, é o que vai ser determinante para a resolução do problema. Dia 23 de março é o primeiro dia dessa luta”, disse Mário Nogueira, que referiu também que o último pode ser o limite do mandato do executivo.
Na véspera das eleições legislativas de 06 de outubro deste ano assinala-se o Dia Mundial do Professor, e nos inquéritos que estão a ser colocados aos professores que decorrem nas escolas de todo o país sobre as formas para dar continuidade à luta pelo tempo de serviço está a ser questionado se os docentes querem fazer do ‘dia de reflexão’ um ‘dia de manifestação’.
“A 05 de outubro, na véspera das eleições, pode haver uma grande manifestação nacional”, admitiu Mário Nogueira, que reafirmou que não é por a eventual resolução do problema da contagem do tempo de serviço ter sido remetida para o parlamento que o Governo deixa de ser o alvo dos protestos.
“Este Governo nunca vai ser esquecido pelos professores nem está livre dos professores”, disse.
Numa nota divulgada pela sua assessoria de imprensa, o Sindicato Independente dos Professores e Educadores (SIPE) afirmou que “vê como positiva a velocidade relâmpago com que o Presidente da República promulgou o diploma”, refere a possibilidade de apreciação parlamentar e insiste na inconstitucionalidade do texto legal “que permite ultrapassagens entre docentes”, contrapondo ainda que haja qualquer recuperação de tempo de serviço em 2019, como referido na nota que acompanha a promulgação”.
O sindicato apela aos grupos parlamentares que “se unam na reposição da justiça” pois “esgotada a via democrática e política o SIPE irá seguir a via judicial”.
O decreto-lei que define o modelo de recuperação do tempo de serviço dos professores, repondo dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado entre 2011 e 2017 foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira.
Segundo o Governo, a solução permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental”, sendo que dois anos, nove meses e 18 dias serão contabilizados “no momento da progressão ao escalão seguinte, o que implica que todos os docentes verão reconhecido esse tempo, em função do normal desenvolvimento da respetiva carreira”.
“À medida que os docentes progridam ao próximo escalão após a produção de efeitos do presente decreto-lei, ser-lhes-á contabilizado o tempo de serviço a recuperar, pelo que a posição relativa na carreira fica assegurada”, ainda segundo o executivo.
No mesmo dia, BE e PCP anunciaram que vão pedir a apreciação parlamentar do decreto do Governo.
As negociações sobre o tempo de serviço congelado dos professores terminaram na segunda-feira da semana passada sem acordo, com os sindicatos a classificarem a reunião como “uma farsa carnavalesca” e o ministro da Educação a afirmar que houve seriedade durante todo o processo.
Depois da reunião de segunda-feira passada, a plataforma de dez estruturas sindicais de professores, que tem negociado com o Governo a recuperação do tempo de serviço congelado, decidiu não pedir uma reunião suplementar.
Em dezembro do ano passado, e depois de falharem as negociações com os sindicatos dos professores, o Governo aprovou a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado, contra a reivindicação de nove anos, quatro meses e dois dias.
Só que o Orçamento de Estado para 2019, aprovado antes, obrigava o Governo a retomar as negociações com os professores e, por isso, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu vetar o diploma do Governo.
As negociações foram, entretanto, retomadas. Os sindicatos continuaram a reivindicar a devolução integral do tempo congelado e o primeiro-ministro, António Costa, avisou, então, que, se as negociações falhassem, o executivo voltaria a aprovar o decreto que repõe dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado.
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