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Quando a imunidade diplomática impede ação da justiça

Portugal

Filhos do embaixador iraquiano em Portugal estão em parte incerta. MNE pode declarar o diplomata persona non grata mas não pode obrigar os seus filhos a prestar contas à justiça. No estrangeiro também há vários casos em que a imunidade diplomática impede a ação dos tribunais. Recorde outros casos

Rúben Cavaco continua hospitalizado no Hospital Santa Maria, em coma induzido, depois da agressão de que foi vítima, em Ponte de Sor, alegadamente por dois irmãos, gémeos, filhos do embaixador do Iraque em Portugal.

A agressão aos jovens ocorreu na terça-feira, 16. Os filhos do embaixador, de 17 anos, foram detidos mas libertados quando apresentaram os seus passaportes diplomáticos. De acordo com a Convenção de Viena, aos diplomatas e aos seus familiares é dado “o privilégio da imunidade face a certas leis” nos países onde estão colocados. À luz da convenção, os gémeos ficaram assim à margem da lei, não podendo ser constituídos arguidos nem testemunhas do crime ocorrido em Ponte de Sor.

Nos últimos dias, a Polícia Judiciária perdeu o rasto aos jovens, que podem já ter abandonado o país. O estatuto de diplomata impede a sua perseguição judicial, embora o Estado português possa requerer o levantamento da imunidade do diplomata creditado em Lisboa às autoridades iraquianas. Em última instância, o embaixador pode ser declarado persona non grata, tendo de abandonar o país.

O caso de Ruben não é o primeiro em que a lei choca com a imunidade diplomática. Em Portugal e no estrangeiro há várias outras situações.

1997, Washington

O diplomata Gueorgui Makharadze, da Geórgia, que conduzia sob os efeitos do álcool, protagonizou um acidente envolvendo outros cinco automóveis, em Washington. No acidente morreu uma adolescente. A Geórgia viria a levantar a imunidade diplomática do seu representante, a pedido dos Estados Unidos da América, e Gueorgui acabaria por admitir a culpa numa acusação de homicídio involuntário.

2003, Lisboa

Um diplomata grego em trânsito no aeroporto de Lisboa atravessou uma zona interdita, tendo sido parado pelo agente da PSP que prestava serviço naquela zona. O diplomata insistiu que podia e agrediu o agente, com uma cabeçada no nariz. Levado para o posto da polícia do aeroporto, mostrou aí o seu passaporte diplomático, tendo prosseguido viagem, enquanto o polícia foi assistido no hospital.

2009, Lisboa

Era uma rede de auxílio à imigração ilegal e funcionava no interior da embaixada da moldávia mas o embaixador, Mihail Carmerzan, nunca foi constituído arguido por causa do seu estatuto. A líder da rede, uma tradutora, que não beneficiava de imunidade, acabaria por ser acusada pelos tribunais portugueses e condenada a seis anos de prisão. Na embaixada forjavam-se contratos de trabalho e procedia-se à autenticação de documentos para instruir os processos junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. A rede cobrava cerca de 3000 euros aos imigrantes. O embaixador acabou por ser demitido.

2010, Londres

Segundo a BBC, que citou um relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os diplomatas creditados em Londres teriam sido acusados de 18 crimes (dos quais estavam protegidos pela imunidade), incluindo ameaças de morte, ofensas sexuais e tráfico humano. Algum tempo depois soube-se que havia um montante total de 95 milhões de libras por pagar relativas a multas de trânsito em Londres. Os diplomatas creditados em Londres alegam que se tratam de taxas – e não do pagamento de um serviço – e, por essa razão, recusam-se a pagá-las.

2016, Londres

Um tribunal deu razão a Hamad al Thani – um dos homens mais ricos do mundo e ex-primeiro-ministro do Qatar –, reconhecendo-lhe imunidade diplomática e eximindo-o de um processo que corria termos em Londres. O sheik era acusado por um homem de ter sido detido ilegalmente no Qatar durante 15 meses, período em que teria sido torturado.