O Supremo Tribunal Federal brasileiro decidiu, esta terça-feira, suspender a comissão especial parlamentar encarregada de examinar o pedido de destituição da Presidente Dilma Rousseff, por supostas irregularidades no momento da sua criação.
Esta medida, solicitada pelo Partido Comunista do Brasil, suspendeu o andamento do processo de destituição de Dilma Rousseff até 16 de dezembro, dia em que o tribunal vai reunir em sessão plenária para estudar a validade do procedimento.
O juiz do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, não anulou, no entanto, os atos praticados até à data, como a eleição na tarde de terça-feira da maioria da oposição para a comissão, segundo o jornal Folha de São Paulo.
A decisão foi tomada “com o objetivo de evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais […] determinando a suspensão da formação e a não-instalação da Comissão Especial, bem como dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se ao menos até à decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados”, refere a decisão do juiz.
Luiz Edson Fachin justificou a decisão pela importância do caso, “diante da magnitude do procedimento em curso, da plausibilidade para o fim de reclamar legítima atuação do Tribunal Constitucional e da difícil restituição ao estado anterior do caso”.
O juiz pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, rival de Dilma Rousseff, para fornecer “informações num prazo de 24 hores sobre o procedimento seguido para a eleição da Comissão especial”.
Horas antes, os deputados da oposição (direita), aliados dos dissidentes da maioria governamental, tinham infligido uma primeira derrota a Dilma Rousseff, ao conseguirem uma maioria de lugares no seio desta comissão, a quem cabe decidir se o pedido de ‘impeachment’ da Presidente será arquivado ou acolhido e, nesse caso, votado pelo plenário da Câmara.
A lista alternativa venceu por 272 votos contra 199, um dia após o presidente da casa legislativa, Eduardo Cunha, adiar a formação da comissão.
Segundo a imprensa brasileira, houve confusão no plenário e urnas eletrónicas de votação chegaram a ser partidas.
