A penalização para quem não emita faturas, que passam a ser obrigatórias a partir de 2013, poderá ascender a cerca de 3.750 por infração, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Paulo Núncio, que falava em conferência de imprensa após reunião do Conselho de Ministros, disse que a partir do próximo ano a emissão de faturas é obrigatória, mesmo que o consumidor final ou empresa não o solicite.
Além disso, “os agentes económicos deixam de poder emitir e entregar documentos que não sejam faturas para titulares de transmissão de bens ou prestações de serviços. A violação desta obrigação fica sujeita a penalidades legais”.
