Na análise à proposta de Orçamento do Estado para 2014 elaborada pelos técnicos independentes, a que a agência Lusa teve acesso, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) inclui nas contas o efeito líquido do programa de rescisões por mútuo acordo e conclui que “as medidas já anunciadas resultam num efeito líquido de 2,1% do PIB, 0,1 pontos percentuais abaixo ao considerado no mesmo relatório como necessário para garantir o ajustamento orçamental”.
Os técnicos explicam ainda que sem medidas pontuais o défice seria de 4,1% do PIB, pouco mais, mas superior aos 4% acordados com a ‘troika’ para 2014, e a contar que as medidas tenham todo o efeito planeado e que o cenário macroeconómico se concretize como projetado.
Ainda assim, está prevista uma diferença com uma medida pontual de 0,1 pontos percentuais no PIB, mas que não está especificada, e que os técnicos acreditam poder ser o valor para as contas públicas da concessão dos portos.
Sobre as contas à austeridade, a UTAO escreve directamente que o valor das medidas previstas no Orçamento “são superiores às inscritas na correspondência do senhor primeiro-ministro do dia 03 de Maio, endereçada à Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu”.
“Na correspondência do senhor Primeiro-Ministro do dia 03 de Maio, endereçada à Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central, as medidas de consolidação orçamental a efectuar no âmbito da reforma do Estado e do sistema de pensões, em termos brutos, para 2014, estava avaliada em 3.587 milhões de euros. A consolidação orçamental estipulada no OE2014 como necessária para alcançar o objectivo de 4,0% de défice orçamental atinge (excluindo medidas pontuais) em termos brutos 4.178 milhões de euros, uma diferença de 0,4 pontos percentuais do PIB”, explicam os técnicos.
Sobre a estratégia, os técnicos independentes dizem que o conjunto de medidas também sofre uma grande alteração, com um menor corte de despesa ao nível das prestações sociais e das pensões, lembrando que “a reforma do sistema de pensões definidas na correspondência de 03 de Maio implicava corte adicionais de, aproximadamente, 750 milhões de euros relativamente à inscrita no Orçamento do Estado para 2014”, apesar do bolo total ser superior ao previsto.
Ainda assim, o Orçamento acaba por ter um impacto menos negativo nas contas com o valor previsto para pagar rescisões na função pública.
Segundo os técnicos, “para 2014 está previsto no Orçamento do Estado que o impacto temporário negativo respeitante ao pagamento da compensação devido à rescisão por mútuo acordo é de 227 milhões de euros.
No entanto, “no Documento de Estratégia Orçamental 2013-17 este montante era de aproximadamente 600 milhões de euros em termos brutos e de 550 milhões de euros em termos líquidos, via aumento de receita de IRS. Esta diferença poderá ser justificada por uma alteração na previsão das rescisões por mútuo acordo, nomeadamente uma revisão em baixa”, adianta a UTAO.
A justificar parte desta mudança estará também o chumbo do Tribunal Constitucional a parte da lei do regime de requalificação, que permitia ao Estado em ultima análise despedir funcionários públicos.
