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Orçamento para 2018: O que mudou no Parlamento

ESPECIAL Orçamento do Estado 2018

Marcos Borga

Muda o regime dos recibos verdes, acabam os duodécimos no setor privado e o CSI é alargado às reformas antecipadas. As cativações reduzem-se em 10% e há mais dinheiro para combater os incêndios. E a taxa do sal cai.

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018, que é hoje votada no Parlamento, deverá ser aprovada com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, e PAN r contra de PSD e CDS.

No texto da proposta, estarão muitas das alterações já introduzidas, durante o debate na especialidade, no âmbito de mais de 70 propostas apresentadas pelos grupos parlamentares. E não estarão medidas anunciadas em outubro, quando da divulgação da proposta do Governo, como a taxa sobre os produtos com excesso de sal ou a tributação sobre as imparidades da banca, que acabaram por ser retiradas durante a discussão parlamentar.

Estas são algumas das medidas que também irão fazer parte do OE para o próximo ano:

Recibos verdes: justificar despesas só a partir dos 27 mil euros

Os trabalhadores independentes com um rendimento anual superior a 27 mil euros terão de apresentar despesas correspondentes a 15% desse valor para aproveitarem a totalidade da dedução automática. Caso contrário, pagarão mais IRS no próximo ano. O novo regime simplificado do IRS irá abranger os profissionais liberais e outros prestadores de serviços (como os do alojamento local), mas não se aplica aos agricultores e pequenos comerciantes. Inicialmente, o Governo exigia aos “recibos verdes” a justificação de despesas a partir dos 16 mil euros anuais, mas o montante foi alterado durante o debate na especialidade.

Duodécimas acabam no privado

Os trabalhadores do setor privado vão voltar a receber os subsídios de Natal e de férias de uma só vez, deixando de poder optar por receber metade de cada um deles em duodécimos, ao longo dos 12 meses do ano.

Corte de 10% no subsídio de desemprego chega ao fim

O corte de 10% aplicado ao subsídio de desemprego, após os primeiros seis meses, acaba em 2018.

CSI alargado às reformas antecipadas

O Complemento Solidário para Idosos (CSI) será alargado a pensionistas que pediram reformas antecipada a partir de 2014 (por desgaste profissional, desemprego ou doença), ano em que as regras de acesso foram agravadas. A medida deverá chegar a 7 600 pensionistas com pensões muito baixas.

Manuais gratuitos nos 5º e 6º anos

Os manuais escolares vão ser gratuitos também para os alunos dos 5º e 6º anos a partir do ano letivo de 2018/19.

Menos alunos por turma

O número de alunos por turma vai ser reduzido progressivamente nos 1º, 5º e 7º anos, a partir do próximo ano letivo.

Desconto no passe até aos 18 anos

O desconto de 25% no passe de transportes para os estudantes entre os 4 e os 18 anos será alargado a todos os alunos.

Tarifa social chega ao gás de garrafa

A tarifa social da eletricidade para as famílias com baixos rendimentos vai abranger as botijas de gás, a partir do próximo ano.

Derrama de IRC sobe dois pontos

A derrama estadual aplicada às empresas com lucros anuais superiores a 35 milhões de euros será agravada em dois pontos percentuais, de 7% para 9%.

Cativações diminuem 10%

Em nome da transparência, o Governo ficará obrigado a enviar informação mensal ao Parlamento sobre a evolução das cativações da despesa, sendo também obrigado a inscrever os montantes nas propostas do Orçamento. No debate da especialidade, foi aprovada uma norma “travão” para que o teto das cativações seja reduzido em 10%, para 1 280,7 milhões de euros. De fora deste instrumento de gestão da despesa, ficarão as escolas, os hospitais, alguns serviços de saúde assim como alguns projetos de infraestruturas de transportes.

Mais dinheiro para combate e prevenção dos incêndios

O Parlamento aprovou um pacote de 186 milhões de euros para pagar os apoios, a prevenção e o combate aos incêndios. Este valor inclui 62 milhões para o financiamento das despesas com indemnizações às vítimas e familiares das vítimas mortais dos fogos de junho e de outubro.

O valor total das medidas de resposta, apoio, prevenção e combate aos incêndios em 2018 vai atingir 650 milhões de euros, dos quais 230 milhões com impacto esperado no défice orçamental, que deverá ser de 1,1% do PIB no próximo ano (uma décima acima da meta de 1% prevista na proposta do Governo).