Na véspera de um debate na Assembleia da República de apreciação parlamentar, requerida pelo PSD, ao decreto-lei do Governo que estabelece um novo regime remuneratório do trabalho suplementar dos médicos nas urgências, Catarina Martins anunciou que o seu partido apresentou um projeto de lei que visa introduzir “três alterações fundamentais” ao diploma do executivo.
Em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa, a coordenadora do BE começou por criticar o facto de o decreto-lei do Governo, que data de julho, só ser válido até janeiro – o que impede os hospitais de “fazerem alguma planificação do seu trabalho” – e só majorar “as horas extraordinárias dos trabalhadores do SNS” quando já foram ultrapassadas “pelo menos 50 horas extraordinárias”.
“O que o Governo faz é apelar aos trabalhadores para trabalharem mais horas extraordinárias do que a lei permite e, só quando trabalham mais horas extraordinárias do que a lei já permite, é que têm uma majoração dessa remuneração”, defendeu.
Continuando com as críticas ao diploma do Governo, Catarina Martins considerou ainda que o decreto-lei é “muito limitado” porque estabelece que “os hospitais não podem fazer mais despesa do que a despesa realizada em 2019”, quando “não existia covid”.
“Os picos de urgência hoje são muito mais complicados do que em 2019 e, portanto, dizer aos hospitais que podem majorar horas extraordinárias desde que não gastem mais do que em 2019 é dizer que, na verdade, não podem fazer nada”, criticou.
Em resposta a este decreto-lei, a coordenadora do BE sublinhou que, no diploma apresentado pelo seu partido, o BE propõe retirar tanto o limite de janeiro, permitindo o que o diploma “tenha a vigência que for necessário”, como o impedimento de ultrapassar a despesa verificada em 2019.
“Hoje é preciso gastar mais: há covid, não vale a pena fazermos de conta que se pode gastar o mesmo em urgências que se gastava em 2019. Portanto, a primeira alteração é tirar os limites que tornam este decreto-lei inútil”, vincou.
O projeto de lei do BE propõe ainda que seja alterada “a forma como são remuneradas as horas dos trabalhadores”, de maneira a que passem a ser majoradas “todas as horas, sejam as trabalhadas em urgência, sejam as trabalhadas noutros serviços dos hospitais, e desde a primeira hora”.
Salientando que “os trabalhadores do SNS estão exaustos e sentem a desorganização do seu trabalho como um dos maiores problemas”, Catarina Martins referiu ainda que o BE propõe “duas medidas de respostas a picos de urgência”.
Recuperando uma proposta que já tinha sido apresentada pelo Bloco em 2015 – e que tinha sido trabalhada pelo antigo coordenador do BE João Semedo -, o projeto de lei do partido sugere a criação de uma “urgência básica” nos “hospitais diferenciados que têm urgências médico-cirúrgicas abertas”.
“Criar uma urgência básica para casos menos graves, menos diferenciados, ao lado da outra urgência mais diferenciada, é o que permite uma organização do trabalho no próprio hospital”, disse.
Num outro aspeto, Catarina Martins salientou que o seu partido sugere a criação de “unidades básicas de urgência” em sítios que se encontram “a mais de trinta minutos dos hospitais que têm urgência” e que serviriam para complementar os Serviços de Atendimento Permanente ou Prolongado (SAP), que “têm muitas limitações”, designadamente o facto de não terem “meios complementares de diagnóstico”.
Catarina Martins salientou que estas propostas não são “uma solução estrutural para o SNS”, mas servem de “resposta para um momento de pico”.
Questionada sobre quais são as suas expectativas quanto à aprovação do PS, que detém maioria absoluta, destas medidas, Catarina Martins respondeu: “Eu espero pelo menos que o Governo compreenda que o que tem feito até agora não está a resultar”.
“Não é tentar perceber se o PS quer ou não ceder à oposição, mas que ceda à realidade. (…) As propostas que nós estamos hoje a apresentar são propostas para picos, para responder a este momento, e são propostas muitas delas que vêm de experiências que foram feitas até em Governos do PS”, referiu.
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