“A Comissão Permanente (…) apreciou a mensagem de sua excelência o Presidente da República e concedeu autorização para a declaração do estado de emergência”, refere o texto aprovado numa sessão em que a oposição abandonou a sala.
“É concedida autorização ao Presidente da República para declarar o estado de emergência, com fundamento na existência de uma situação de calamidade. A declaração abrange todo o território nacional”, sublinha.
A decisão da Comissão Permanente, aprovada com 20 votos a favor, tem agora de ser confirmada pelo plenário — em 11 de agosto -, o que não impede, porém, a entrada em vigor do período de exceção, pelo menos até esse debate.
No pedido ao Parlamento, o Presidente Francisco Guterres Lu-Olo, explica que o estado de emergência inclui restrições à circulação internacional, à circulação e de fixação de residência e à resistência.
“Presentemente a situação interna não exige medidas restritivas tão fortes como aquando dos dois primeiros períodos dos anteriores estados de emergência”, refere.
Na mensagem, Lu-Olo defende uma “especial atenção às suas fronteiras, como ponto de entrada em território nacional e de potencial risco de entrada deste nefasto vírus”, impondo a “quarentena de suspeitos de infeção e o isolamento de pessoas doentes e suspeitas.
Apesar disso, sublinha que “a atividade económica, social, cultural, escolar entre muitas outras, do País continuará a funcionar plenamente”, vivendo com normalidade “dentro de fronteiras” ainda que mantendo as medidas de prevenção.
O estado de emergência ocorre mais de um mês depois do fim de três períodos consecutivos de estado de exceção e coincide com o aparecimento do primeiro caso positivo desde 15 de maio, um cidadão indonésio que entrou pela fronteira terrestre.
Lu-Olo terá agora de declarar o estado de emergência, cabendo ao Governo definir em detalhes as medidas e restrições a aplicar.
Timor-Leste tem relaxado as medidas de controlo, mantendo fortes restrições à entrada aérea — estão proibidos voos comerciais — e limites nas entradas terrestres, continuando a conduzir para quarentena ou autoconfinamento todos os que chegam ao país.
Apesar de ter estado sem casos, a preocupação no país tem vindo a crescer devido ao aumento no número de infetados nos países vizinhos, quer na Indonésia, quer na Austrália.
A resolução de hoje foi aprovada por apenas 20 dos 31 membros da Comissão Permanente — alguns estiveram ausentes – depois dos sete deputados do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) abandonarem a sala, em protesto.
Durante o debate o CNRT foi a principal voz de contestação, com a deputada Carmelita Moniz (CNRT), a questionar a necessidade do estado de emergência, afirmando que a lei de imigração e a lei de saúde já permitem a aplicação destas restrições.
“Não precisamos do estado de emergência. Estamos a complicar as coisas, com mais burocracia, a declaração o estado de emergência”, referiu.
“E o Governo deveria vir ao parlamento explicar sobre as instalações da quarentena e demais preparativos das instalações relacionadas com a covid-19. Se não tiverem condições, se não preencherem os critérios de prevenção, então não funciona”, disse.
Abel Pires, do Partido de Libertação Popular (PLP) — do primeiro-ministro — contestou a tentativa de “politizar a condição do estado de emergência” afirmando que é essencial garantir a aplicação da quarentena obrigatória a quem chega”.
Posição ecoada por deputados dos outros partidos do Governo, a Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) e o Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO).
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