A recente lei (de abril) para simplificar procedimentos de licenciamento para produção de eletricidade a partir de energias renováveis vai, “na prática”, desregulamentar a expansão das renováveis, podendo não produzir os resultados desejados quanto à segurança energética e descarbonização.
E vai também remover salvaguardas ambientais “que põem em causa não só a natureza como também o bem-estar das populações”, alertam as organizações em comunicado.
Os subscritores do documento concordam com a importância de aumentar rapidamente a produção de energia renovável, nomeadamente a solar, mas não concordam que a nova legislação permita que projetos de energia renovável inferiores a 50 megawatts não passem pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), pelo que será a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a decidir se os projetos devam ser sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).
A DGEG “não tem responsabilidade legal nem competências para aferir se o projeto é suscetível de causar danos no ambiente”, avisam os ambientalistas.
A C6 alerta também para outra mudança, a de que as entidades a consultar passam a ter apenas 10 dias para emitir os pareceres obrigatórios aplicáveis, sendo que a ausência de resposta é equiparada a não oposição. “A C6 considera que este curto prazo antes da aprovação tácita representa uma tentativa de limitação da participação destas entidades, que frequentemente têm escassos recursos para responder a todas as exigências”, diz-se no comunicado.
A coligação diz haver uma “quebra de exigência” e considera que a AIA não pode ser vista como uma “perda de tempo”, um “esverdear do projeto” ou uma “burocracia”.
Os ambientalistas recomendam ao Governo que formule uma estratégia ambiciosa para a exploração de fontes de energia renovável a várias escalas em Portugal, que identifique modos de instalação com menor nível de conflitos sociais e ambientais, e que reforce os recursos das entidades com competência legal para fiscalizar o seu cumprimento.
E reafirmam que a prioridade deve ser a produção de energia renovável descentralizada na proximidade dos centros de consumo, reduzindo perdas no transporte e aproveitando infraestruturas já construídas em áreas urbanizadas e degradadas.
Em causa está o decreto-lei 30-A/2022, publicado a 18 de abril passado, que “aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis”.
Assinam o documento a Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF (ANP/WWF), a Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade (FAPAS), o Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), a Liga para a Proteção da Natureza (LPN), a Associação Nacional de Conservação da Natureza (Quercus) e a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA).
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