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O tribunal que condenou hoje três inspetores do SEF no processo da morte do passageiro ucraniano Ihor Homeniuk conclui que "a culpa dos arguidos é muito elevada" e que estes o agrediram e algemaram, causando-lhe a morte

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a interpretação da norma do regime das infrações relacionadas com não pagamento de portagens que considerava culpado, nomeadamente, o dono do carro, sempre que este não conseguia, em 30 dias, identificar quem o conduzia

O tribunal de São João Novo, no Porto, condenou hoje a seis anos de prisão um homem que ateou quatro incêndios florestais nos concelhos de Valongo e Paredes entre maio e agosto de 2020

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão do Tribunal da Concorrência que absolveu a auditora KPMG e os auditores do Grupo BES das coimas que lhes foram aplicadas pelo BdP

Joana Marques Vidal reiterou hoje que a "investigação paralela" da PJ Militar ao furto de Tancos foi "completamente ilegal" e insistiu que a competência para investigar o crime era da PJ

O eurodeputado Paulo Rangel (PSD) e quatro outros deputados ao Parlamento Europeu dirigiram hoje uma carta à ministra da Justiça, por entenderem que lhes está a ser negado acesso a documentação relativa à nomeação do procurador europeu português

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa aceitou a providência cautelar sobre a escolha da nova administração da RTP, dando 10 dias para ser deduzida oposição, de acordo com o despacho a que a Lusa teve acesso

A Ação Democrática Independente, líder da oposição em São Tomé e Príncipe, anunciou hoje que vai apresentar duas providências cautelares, na Comissão Eleitoral Nacional e no Tribunal Constitucional, contra a candidatura presidencial do presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves

Seis migrantes marroquinos foram hoje condenados a penas de prisão efetiva por vandalizarem o centro de instalação temporária do aeroporto do Porto durante um motim em 13 agosto de 2020

O Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe suspendeu a contratação de 16 funcionários pelo banco central são-tomense, após uma providência cautelar que contestava a escolha de familiares de administradores e de outras figuras do poder para os cargos

O Tribunal de Portimão condenou a 25 anos de prisão uma das mulheres acusadas de matar um homem no Algarve e a quatro anos a outra, que fica em liberdade até a decisão transitar em julgado

Duarte Lima vai ser julgado em Portugal pelo homicídio de Rosalina Ribeiro, ocorrido no Brasil em 2009, segundo uma decisão do tribunal central criminal de Lisboa

O tribunal de Vila Nova de Gaia absolveu hoje um ex-diretor e quatro antigas funcionárias da Aldeia SOS de Gulpilhares, naquele concelho, da acusação de maus-tratos a menores à guarda da instituição

Os juízes decidem na próxima semana se começa o julgamento de Duarte Lima pelo homicídio de Rosalina Ribeiro, no Brasil, após hoje a defesa e o Ministério Público terem apresentado posições contrárias quanto à admissibilidade do julgamento em Portugal

O plenário do STF brasileiro formou maioria para manter a decisão que declarou o ex-juiz Sergio Moro parcial ao condenar o antigo Presidente Lula da Silva no caso do apartamento do Guarujá

A ministra da Justiça e o diretor-geral dos Serviços Prisionais determinaram a permanência em prisão preventiva de Rui Pinto revelou um dos guardas ouvido hoje no julgamento

O ex-ministro do Interior italiano Matteo Salvini será julgado em Itália pelo alegado sequestro de pessoas por ter bloqueado o desembarque, em agosto de 2019, de migrantes que estavam a bordo do navio humanitário "Open Arms", foi hoje divulgado

O BES recuperou 179,2 milhões de euros até 2020 e não tem data para encerramento da sua liquidação, segundo uma resposta à comissão de inquérito do Novo Banco, a que a Lusa teve acesso

A defesa do ex-presidente brasileiro Lula da Silva classificou como "histórica" a decisão ditada pela maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a anulação das condenações contra o antigo mandatário