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A Justiça eleitoral brasileira apenas aceitou até ao momento 3,2% das assinaturas entregues para constituir o Aliança pelo Brasil, o novo partido do Presidente, Jair Bolsonaro, após ter detetado irregularidades, como eleitores inexistentes e pessoas que já morreram

Os ministérios das Finanças e da Energia e Águas de Angola têm até 18 de setembro para responder à acusação da empresa Aenergy num tribunal dos Estados Unidos, segundo uma ordem consultada hoje pela Lusa

O Ministério Público e o Banco de Portugal pediram ao Tribunal da Concorrência que mantenha a coima de 75.000 euros aplicada ao ex-presidente do BES no processo da compra de ações da ESFG

O Tribunal Arbitral de Paris decidiu não dar provimento ao processo aberto contra o Estado angolano pela empresa Atlantic Ventures, ligada à empresária Isabel dos Santos, que contestava a revogação da concessão do Porto do Dande à referida empresa

O Ministério Público moçambicano considera que o antigo deputado da Renamo (oposição) que começou hoje a ser julgado terá mantido encontros e apoiado Mariano Nhongo na sua dissidência armada no centro do país

O Governo dos Países Baixos anunciou hoje que vai processar a Rússia perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) "pelo seu envolvimento na destruição do voo MH17", abatido em 2014 quando sobrevoava a Ucrânia

Dois dos 13 detidos na terça-feira no âmbito de uma operação de combate ao tráfico de droga em Espinho, Ovar e Vila Nova de Gaia vão ficar em prisão preventiva, disse hoje à Lusa fonte da PSP

O juiz e presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, autorizou hoje que Fabrício Queiroz, investigado por corrupção juntamente com Flávio Bolsonaro, filho mais velho do Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, cumpra prisão domiciliária

O PAICV, maior partido da oposição cabo-verdiana, considerou hoje ser uma "vitória" e que o Tribunal Constitucional veio "dar razão" ao partido ao declarar inconstitucionalidade de um artigo do acordo de defesa e segurança com os Estados Unidos

O Governo cabo-verdiano considerou hoje que a inconstitucionalidade apontada a um artigo do acordo de defesa e segurança com os Estados Unidos é "meramente virtual" e garantiu que vai manter o segmento da norma em causa

A rede social Facebook anunciou que eliminou contas e páginas dedicadas à difusão de notícias falsas ligadas a funcionários do Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, e a dois dos seus filhos

Portugal vai ter de devolver 8,7 ME de ajudas dadas a agricultores entre 2014 e 2016 por incumprimento de regras da condicionalidade - acórdão hoje proferido pelo Tribunal Geral da UE

A EDP alegadamente "orientou" a avaliação do Crédit Suisse acerca do valor a pagar pelo prolongamento da concessão de barragens e interveio também junto do Caixa BI, que realizou um estudo semelhante, de acordo com a decisão do Tribunal

O ministro da Justiça brasileiro, André Mendonça, negou hoje qualquer possibilidade de interferência política na Polícia Federal (PF), acrescentando que a "independência e autonomia" desta força policial não significa uma "soberania de atuação"

A filha de uma utente do lar de idosos da Irmandade de Santa Cruz, em Braga, denunciou que em 2018 teve de pagar um "donativo" de 10 mil euro por uma vaga, contrariando uma acusação do Ministério Público

A Comissão Europeia anunciou hoje que decidiu apresentar queixa contra Portugal perante o Tribunal por desrespeito da lei comunitária relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

Representantes do Estado angolano e da empresa norte-americana General Electric devem apresentar-se numa audiência preliminar num tribunal de Nova Iorque, EUA, a 30 de outubro, para responder a uma ação intentada pela empresa Aenergy

O Tribunal da Concorrência confirmou a condenação da Gold Energy pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos a uma multa de 105.000 euros, por várias infrações, ao abrigo do Regime Sancionatório do Setor Energético

Dois juristas guineenses disseram hoje que a notificação do procurador-geral da República da Guiné-Bissau para ouvir os sete juízes do Supremo Tribunal de Justiça sobre a última sessão plenária é "política" e "não tem pernas para andar"

O Tribunal de Braga condenou hoje a 19 anos de prisão um homem que matou a mulher, por asfixia, na residência do casal em Salamonde, Vieira do Minho, em março de 2019