Ministério Público

Nem Joana Marques Vidal nem Lucília Gago estavam a par das diligências movidas contra jornalistas no âmbito do processo por violação do segredo de Justiça no caso E-Toupeira. A antiga PGR não foi avisada de nada e a atual PGR apenas foi informada previamente das operações que visavam elementos da Polícia Judiciária.

É um ataque sem precedentes à liberdade de imprensa e ao direito de reserva das fontes. No âmbito de um processo por violação do segredo de justiça, e quando Joana Marques Vidal ainda era PGR, o DIAP de Lisboa montou operações de vigilância a jornalistas, devassou as suas contas bancárias e mandou transcrever sms trocados entre estes e supostas fontes de informação. Tudo isto sem sequer autorização de um juiz.

Processo bloqueado. Três medidas de coação aplicadas a António Mexia e a Manso Neto deixaram de ser válidas porque o Tribunal da Relação de Lisboa ainda não decidiu um recurso, que está pendente há mais de seis meses. Ao mesmo tempo, o Ministério Público também não consegue deduzir acusações no processo, porque há um outro recurso de Manuel Pinho pendente no Tribunal Constitucional há mais de um ano

Até que ponto aquilo que deveria ser excecional acabou por se transformar no normal do nosso quotidiano ao longo deste ano que agora termina?

Com um PGR escolhido politicamente e que tem o poder de conformar a hierarquia, a autonomia em relação ao poder executivo (autonomia externa) não está devidamente assegurada sem estar garantida a autonomia interna dos magistrados

Neste momento em que a Procuradoria Europeia vai iniciar o seu trabalho com processos concretos e se fala já num número de três mil processos sinalizados pelos Estados, são mais as dubiedades do que as certezas quanto à eficácia da sua atuação

A VISÃO revelou em 2018 como a diretora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - que se demitiu esta quarta-feira do cargo na sequência das pressões sobre a morte de um cidadão ucraniano - tinha assinado um cartão de residência em branco, o que comprometia todas as regras de segurança do serviço. O caso nunca foi investigado. Cristina Gatões foi, sim, investigada por suspeitas de usar o carro do serviço para fins pessoais

A possibilidade conferida ao superior hierárquico de oficiosamente dar ordens e instruções concertas com repercussão num determinado processo e a que os sujeitos processuais poderão ter acesso torna ainda possível que estes possam constantemente questionar a direção do inquérito pelo respetivo titular

Perante a notícia de um crime o Ministério Público tem sempre de iniciar o inquérito, não podendo deixar de o fazer com base em quaisquer critérios de oportunidade ou obediência a qualquer ordem hierárquica, com exceção das situações expressamente previstas no Código de Processo Penal

A sociedade exige cada vez mais do Ministério Público: que proteja as vítimas dos crimes de violência doméstica; que seja implacável na investigação dos crimes de corrupção; que atue sobre aqueles que fogem aos impostos; que descubra e persiga criminalmente os responsáveis pelos incêndios; que atue sobre os crimes ambientais ou contra animais

Se o Estado quer um Ministério Público atuante, designadamente no domínio do combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, então tem de fazer corresponder essa intenção a um reforço do número de magistrados e dos meios necessários à execução das suas funções

Nos tribunais e serviços do Ministério Público, o apoio à tramitação processual é efetuado pelo grupo de pessoal oficial de justiça, mesmo sem alguma vez ter exercido funções na investigação criminal

Esta é a história de José Manuel Espírito Santo, o primo de Ricardo Salgado que foi presidente do Banque Privée, na Suíça. É um dos 25 acusados do processo BES mas nunca foi ouvido pelos investigadores, porque entretanto sofreu um AVC

Ministério Público diz que esquema de circulação de dinheiro que tem no centro a Eurofin não serviu só para pagar a funcionários do Grupo Espírito Santo. Também foi usado para canalizar dinheiro para a empresa então liderada por Nuno Vasconcellos

Foi nomeado por Manuel Pinho para a Autoridade da Concorrência, teve vários encontros com o então ministro da Economia e comprou-lhe uma casa. Manuel Sebastião é suspeito de ter favorecido a EDP a pedido de Pinho, como a VISÃO revelou há umas semanas

Adão Carvalho explica o papel do Ministério Público no âmbito dos conflitos laborais

A colaboração com o Ministério Público francês começou meses antes de Rui Pinto ser detido na capital húngara, em janeiro de 2019. O hacker português entregou "material e informação" às autoridades judiciais

Montepio admitiu em comunicado ser uma das instituições alvo das diligências esta quinta-feira

PGR confirma abertura do inquérito depois da denúncia feita pela VISÃO no final de janeiro. Autarquia recorre ao trabalho suplementar nos fins de semana em que tem lugar o evento promovido pelo PCP. A prática teve início na década de 1990 e a magnitude das despesas continua a ser uma incógnita

Depois duma polícia permissiva, dum Ministério Público ineficaz e de magistrados de primeira instância insensíveis, só nos faltavam agora juízes conselheiros de mentalidade troglodita, para compor o ramalhete da violência doméstica à portuguesa

A opinião de Hugo Séneca sobre um dos aspetos do caso judicial que envolve Rui Pinto