Ministério Público

Os sistemas penais contemporâneos reconhecem ao arguido a possibilidade de, querendo, em função do comportamento que decida adotar após a prática do delito, participar ativamente na definição do seu próprio destino em termos sancionatórios

O CSMP tem usado o instrumento do destacamento para a colocação de magistrados no DCIAP e nos DIAP´s Regionais quando não existem candidatos suficientes que reúnam os requisitos exigidos para a ocupação desses lugares a título de comissão de serviço, designadamente no primeiro caso 15 anos de serviço e nota de mérito e no segundo caso nota de mérito

É frequente os magistrados do MP terem que repartir gabinetes e as secções funcionarem em espaços exíguos. Para além disso, enquanto os juízes têm salas de audiência onde, em regra, realizam as suas diligências, o Ministério Público, pelo contrário, não dispõe de salas próprias e adequadas para a efeito

Ministério Público acusa presidente da Câmara do Porto de ter feito tudo para beneficiar imobiliária da sua família longe do escrutínio público. Autarca diz-se de “consciência tranquila”. A 18 de maio, saber-se-á se vai ou não a julgamento

O magistrados do Ministério Público acusam Lucília Tiago de não ter sabido defender a atuação do procurador Rosário Teixeira, face à decisão de Ivo Rosa na Operação Marquês. A Procuradora-Geral da República (PGR) tem feito por cimentar um "distanciamento", semelhante ao que fez Pinto Monteiro, e mostra "autismo" nas respostas que lhe são exigidas pelo setor, aponta o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

O interesse de agir do Ministério Público está em correlação direta com a defesa da legalidade democrática e dos interesses que a lei determinar

Assembleia da República recebeu nove pedidos de levantamento de imunidade parlamentar para que alguns deputados do PS, PSD, CDS e BE possam ser constituídos arguidos num caso sobre moradas falsas. Bloquista Sandra Cunha demitiu-se de imediato para evitar que a sua "defesa possa ser usada como arma de arremesso" contra o partido

José Sócrates foi investigado durante quatro anos, no âmbito da Operação Marquês, tendo este processo estado na fase de instrução, nas mãos do juiz Ivo Rosa, nos últimos dois anos. Só que as dezenas de arguidos, crimes complexos, contas offshore, cartas rogatórias, milhares de páginas, milhões de ficheiros não são exclusividade do caso em que o ex-primeiro-ministro é acusado. Há e já houve outros processos mediáticos com uma duração de vários anos, até chegarem - quando chegaram - a julgamento

Sabe-se hoje o que pensa o juíz de instrução Ivo Rosa da acusação sobre a Operação Marquês. Conheça como foram gastos os mais de 12 milhões de euros em causa

O sindicalismo judiciário é também crucial do ponto de vista interno da própria organização, na atenção aos sinais que denotam uma certa autocracia por parte de quem gere os destinos do Ministério Público, uma certa crispação e afastamento ou mesmo indiferença por aqueles que trabalham na organização, adotando procedimentos pouco transparentes e criando as condições propícias à conflitualidade e suspeição entre os pares

Os magistrados do MP devem viver em desassossego

Em entrevista à VISÃO, o único candidato à presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), nas eleições de 20 de março, diz que a diretiva sobre os poderes hierárquicos só serviu para vulnerabilizar o MP "perante as tentativas externas de o manterem dentro de uma esfera de controlo"

Assiste-se, muitas vezes, à escolha de magistrados menos experientes e mais facilmente manipuláveis, o que conjugado com a ideia de hierarquia sustentada na diretiva torna-os permeáveis a uma intervenção hierárquica condicionadora da sua autonomia e mais vulneráveis a uma instrumentalização por interesses que não os da legalidade e objetividade na condução das investigações

A era da revolução digital apresenta um conjunto de potencialidades para a melhoria da eficiência das organizações que têm de ser aproveitadas pelo sistema de justiça

A cultura organizacional que se tem instalado não é de motivação, mas de intimidação

Para que não se multipliquem nos Tribunais os surtos que se têm vindo já a verificar, pondo em perigo as suas vidas, importa tomar medidas mais robustas na área da proteção daqueles que vão continuar a estar presencialmente nos Tribunais

Nem Joana Marques Vidal nem Lucília Gago estavam a par das diligências movidas contra jornalistas no âmbito do processo por violação do segredo de Justiça no caso E-Toupeira. A antiga PGR não foi avisada de nada e a atual PGR apenas foi informada previamente das operações que visavam elementos da Polícia Judiciária.

É um ataque sem precedentes à liberdade de imprensa e ao direito de reserva das fontes. No âmbito de um processo por violação do segredo de justiça, e quando Joana Marques Vidal ainda era PGR, o DIAP de Lisboa montou operações de vigilância a jornalistas, devassou as suas contas bancárias e mandou transcrever sms trocados entre estes e supostas fontes de informação. Tudo isto sem sequer autorização de um juiz.

Processo bloqueado. Três medidas de coação aplicadas a António Mexia e a Manso Neto deixaram de ser válidas porque o Tribunal da Relação de Lisboa ainda não decidiu um recurso, que está pendente há mais de seis meses. Ao mesmo tempo, o Ministério Público também não consegue deduzir acusações no processo, porque há um outro recurso de Manuel Pinho pendente no Tribunal Constitucional há mais de um ano

Até que ponto aquilo que deveria ser excecional acabou por se transformar no normal do nosso quotidiano ao longo deste ano que agora termina?

Com um PGR escolhido politicamente e que tem o poder de conformar a hierarquia, a autonomia em relação ao poder executivo (autonomia externa) não está devidamente assegurada sem estar garantida a autonomia interna dos magistrados