lei e justiça
O Papel do Ministério Público no contencioso administrativo
Cabe ao Ministério Público promover a ação pública, ou seja, intentar ações em defesa da legalidade e de certos interesses coletivos essenciais, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais
Defesa de Sócrates passa a ter acesso às provas da investigação
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que não se justifica a continuação do segredo de justiça interno na "operação Marquês"