coimas
Valor das multas passa a ser entregue sempre a título de depósito para permitir contestação
O conselho de ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que altera normas declaradas inconstitucionais no Código da Estrada, passando a prever que os condutores infratores entreguem o valor da coima sempre a título de depósito
PT absolvida de coima aplicada por recusa de acesso a condutas
O Tribunal de Comércio de Lisboa anulou, ontem, a coima de 38 milhões de euros que a Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou em 2007 por alegada recusa de acesso às condutas das redes da Cabovisão e TV Tel.