Criança de nove anos vai ser julgada nos EUA por cinco homicídios em primeiro grau
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Metadados

O Estado não pode renunciar ao seu dever de proteção dos direitos fundamentais – da vida, liberdade e segurança das pessoas -, e para tanto terá sempre, dentro dos limites da proporcionalidade, de sacrificar outros, para prevenir, investigar e sancionar quem atenta contra aqueles

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Revisão Constitucional

Os projetos de revisão constitucional apresentados compreendem no seu conjunto 393 propostas de alteração, revogação e aditamento de artigos da Constituição

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Maus tratos a animais. Tribunal Constitucional. Ministério Público

Cumpre agora à Assembleia da República encontrar uma solução legislativa que assente num bem jurídico-penal constitucionalmente relevante e que permita conferir tutela efetiva à vida e integridade física dos animais

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O Centro de Competências Jurídicas do Estado e a Autonomia do Ministério Público

O Ministério Público representará o Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, se e apenas se for essa a escolha do Executivo

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Sessão solene de abertura do ano judicial

O problema é que enquanto se projeta um futuro para a justiça com apelo à utilização de máquinas e sistemas inteligentes e se centra o investimento nesses projetos, descura-se o básico ao funcionamento dos Tribunais, desde edifícios sem acesso a pessoas com mobilidade condicionada e/ou sem casas de banho com um mínimo de condições de utilização para utentes e profissionais; degradados, em que caem janelas, partes do revestimento e tetos ou em que chove no interior dos gabinetes e salas de audiência; até à falta de materiais essenciais ao trabalho de magistrados e funcionários, como papel, tinteiros ou material informático adequado

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A gestão dos tribunais

Não existe no País e, designadamente, na área da justiça, uma cultura de avaliação das reformas implementadas, essencial a uma correta aferição da convergência entre aquilo que é a implementação de uma reforma e os princípios que a informaram e, por outro lado, para que se possam efetuar as correções necessárias em caso de desvio

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Um ano da justiça em revista

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Adão Carvalho, faz o balanço de 2022 na área da justiça

Opinião

A corrupção não se combate. Evita-se

As estimativas apontam para que a corrupção corresponda, em Portugal, de oito a dez por cento do produto interno bruto nacional, isto é, um valor claramente superior, por exemplo, ao orçamento total do Ministério da Saúde

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Breve história da MEDEL, agora que o seu presidente português cessa funções

Neste momento em que cessa funções como Presidente da MEDEL, o reconhecimento e agradecimento pelo excelente trabalho desenvolvido por um português numa prestigiada Associação de Magistrados Europeus

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Vagas insuficientes para as necessidades do Ministério Público e as que são abertas não são totalmente preenchidas

Talvez fosse altura de rever o modelo de provas escritas, adequando-as aos modelos de prova utilizados pelas universidades e tornando-as mais acessíveis e exequíveis pela generalidade dos estudantes que saem das universidades

Criança de nove anos vai ser julgada nos EUA por cinco homicídios em primeiro grau
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Ser ou não ser arguido? Eis a questão

A constituição como arguido não implica qualquer juízo sobre a existência de indícios da prática de crime pela pessoa em causa, bastando-se com uma suspeita fundada

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Indignação de ocasião

Parece que a onda populista de “bater” no Ministério Público para conquistar votos entre os advogados tem ganho novos adeptos, mesmo entre aqueles que não víamos a encetar esse caminho tão básico e vazio de conteúdo

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Esconder um mau Orçamento do Estado com uma revisão constitucional

Num momento em que se exige do Estado um OE capaz de dar confiança às empresas e às famílias, num quadro de dificuldades e sufoco financeiro, avançar com propostas de revisão constitucional, uma matéria igualmente séria, responsável e exigente, é divergir daquilo que neste momento deveria ser a especial preocupação de todos os partidos políticos

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OE 2023: O governo quer um Ministério Público na míngua, na penúria, de mão estendida, limitado

Criança de nove anos vai ser julgada nos EUA por cinco homicídios em primeiro grau
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Grave violação da liberdade sindical e da autonomia do Ministério Público na Guiné Bissau

Numa investigação que está a ser conduzida pela Polícia Judiciária da Guiné-Bissau relativa ao tráfico de estupefacientes, vieram a ser mencionados por alguns testemunhos o Procurador-Geral da República e alguns magistrados do MP como estando envolvidos no referido crime

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Tapar o sol com a peneira

A integração da Unidade Nacional da EUROPOL e do Gabinete Nacional da INTERPOL no seio do PUC-CPI, que por sua vez está estruturado na orgânica do Governo, constitui mais um passo do poder político para interferir e limitar a atuação do Ministério Público

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Condições de trabalho do Ministério Público

Quase metade dos magistrados inquiridos realizam mais trabalho do que aquele que consta do conteúdo funcional do seu lugar de origem

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O resumo de seis anos à frente do Ministério da Justiça

Na verdade, atendendo a que um ministro aufere 65% do vencimento correspondente ao Presidente da República e tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respetivo vencimento, a ex-ministra da justiça não perdeu seguramente dinheiro em comparação com o vencimento que auferia enquanto magistrada do Ministério Público

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O dever de informar e aquilo que não é informação

Vem este artigo a propósito da notícia de abertura do jornal da noite de um determinado canal televisivo em que eram difundidas imagens de um pai a entregar a filha de apenas 21 meses aos agentes da PSP que se deslocaram aos estúdios do referido canal para o efeito, após aquele se ter recusado a entrega-la à mãe em desrespeito do regime de regulação das responsabilidades parentais estabelecido pelo Tribunal

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Associação Internacional de Procuradores

Os Tribunais só são independentes se tiverem procuradores igualmente independentes

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O reforço do Estado de direito

A inclusão no seu discurso da defesa do Estado de direito como missão mais nobre da comissão europeia não se trata apenas de uma ocasionalidade temática, mas uma premência na Europa e no seio da própria União Europeia