Opinião

A política negacionista do Ministério da Justiça não pode continuar

Não é possível exigir da justiça uma resposta mais eficaz e de maior qualidade sem um investimento claro em meios humanos e materiais

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O uso e abuso do efeito suspensivo do recurso para o Tribunal Constitucional

Um sistema justo e equitativo não é aquele que apenas cuida das garantias de defesa ou da presunção de inocência, mas aquele que potencia a igualdade de todos perante a lei, a tomada de uma decisão em tempo razoável e a efetividade e exequibilidade da decisão, sem prejuízo daquelas garantias

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Partidos a sacudir a água do capote

Afinal, em vez de lançarem críticas para o ar, manifestamente infundamentadas, de um populismo básico, que nada credibilizam a classe política, seria bom que esclarecessem onde e quando é que naquele caso concreto o Tribunal agiu mal ou, melhor, como fundamentariam naquele caso um concreto perigo de fuga e quando. Dez dias antes? Um mês? Um ano?

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Tribunal Constitucional e a fundamentação jurídico-bairrista

Acreditar que os duzentos quilómetros que separam Coimbra da capital sejam argumento sério no sentido do reforço da independência do poder judicial em relação ao poder político afigura-se-nos, no mínimo, caricato

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Como condicionar as investigações criminais e sacudir problemas para debaixo do tapete

Parece que a única estratégia comum de combate à corrupção em que estão verdadeiramente empenhados é a de controlo do Conselho Superior do Ministério Público para condicionarem as investigações criminais e desta forma sacudirem para debaixo do tapete o problema

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Os equívocos do Bastonário da Ordem dos Advogados

Não nos parece que caiba no âmbito da defesa de um cliente, e que devam ser toleradas pela Ordem, declarações públicas perante um órgão de comunicação social onde um advogado não só se pronuncia sobre factos concretos de um determinado processo, em segredo de justiça, como emite juízos depreciativos sobre a conduta profissional e processual do Magistrado do Ministério Público titular do inquérito

Homem ganha 683 mil euros em julgamento contra amante da sua mulher
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Investir no recrutamento de magistrados

Se a sociedade exige um sistema de justiça de qualidade, com magistrados altamente preparados e qualificados, compete ao poder político, Governo e Assembleia da República, promover o acesso à magistratura e apresentar condições atrativas para os melhores alunos que saem das faculdades de direito

Criança de nove anos vai ser julgada nos EUA por cinco homicídios em primeiro grau
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Retoma da atividade normal dos tribunais

A partir desta quarta-feira irão produzir efeitos os movimentos anuais dos magistrados judicias e do Ministério Público com a consequente movimentação de centenas de magistrados que vão iniciar funções em novas comarcas, tribunais, jurisdições ou serviços

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A importância do Ministério Público na efetivação do acesso ao direito e à justiça

O Ministério Público é, em muitas situações, o primeiro contacto dos cidadãos com o sistema judicial, papel de proximidade que não se limita ao desempenhado no âmbito das suas competências, mas inclui igualmente mecanismos informais de exercício, conferindo-lhe uma importância muito superior à visível nas estatísticas judiciais.

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A notícia de um crime

Como é que a notícia de um crime chega ao conhecimento do Ministério Público?

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Presunção de inocência e opinião pública

Para a opinião pública não existe o princípio da presunção de inocência. A opinião pública com base na informação que bebe dos órgãos de comunicação social, das redes sociais, das “conversas de café”, forma o seu veredicto no imediato, sem aguardar pela decisão do tribunal

Computador | Portátil
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Prova digital e correio eletrónico

Assume caráter temporário, podendo deixar de existir rapidamente; é fungível, dada a facilidade de substituição dos dados informáticos por outros; é volátil, pois facilmente se escondem esses dados, podendo ser ocultados ou suprimidos, do suporte original; e é frágil, exigindo especiais cuidados no seu manuseamento

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Garantias de defesa dos arguidos

Não podemos esquecer que apenas se faz justiça quando existindo o cometimento de um crime é apurado o responsável pelo mesmo e este é efetivamente julgado e condenado. Tal não significa o reconhecimento de um poder autoritário ao julgador ou um atropelo às garantias de defesa do arguido

Cinco casos que provam que a liberdade de expressão ainda vai ser uma preocupação em 2016
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Populismo e irresponsabilidade

Enquanto por um lado os jornalistas cumprem o seu dever de informar a opinião pública, aparecem uns pretensos “entendidos”, muitas vezes com interesse direto nos processos e que usando da sua “autoridade” de “esclarecidos” e da sua presença constante nos meios de comunicação social, tentam lançar a confusão, propalando inveracidades sobre os processos e questionando as decisões do ministério público e dos tribunais com recurso a “asnice” jurídica

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Uma tentativa de administrativização do sistema de justiça

A proposta apresentada constitui mais um ensaio velado por parte do poder político de tentar, por via da revisão da carreira dos oficiais de justiça, imiscuir-se no exercício da função jurisdicional e na atividade do ministério público e dessa forma dar mais um passo no processo de administrativização do sistema de justiça

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"Condes, Viscondes e Marqueses"

Há muito e muitos anos, num país distante, existia um reino onde a rainha vivia de costas voltadas para os súbditos, indiferente às suas dificuldades e agruras da vida, refugiando-se no seu palácio. A rainha apenas ligava a um círculo pequeno de condes, viscondes e marqueses, que gravitavam à sua volta e que exerciam do seu poder de influência sobre a mesma para obterem o que queriam

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Procuradores-Gerais Regionais

A limitação das comissões de serviço dos cargos hierárquicos do Ministério Público permite uma renovação contínua da instituição e evita a cristalização de práticas e procedimentos

Criança de nove anos vai ser julgada nos EUA por cinco homicídios em primeiro grau
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Um modelo único de "direito premial"

Os sistemas penais contemporâneos reconhecem ao arguido a possibilidade de, querendo, em função do comportamento que decida adotar após a prática do delito, participar ativamente na definição do seu próprio destino em termos sancionatórios

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O uso abusivo dos destacamentos pelo CSMP

O CSMP tem usado o instrumento do destacamento para a colocação de magistrados no DCIAP e nos DIAP´s Regionais quando não existem candidatos suficientes que reúnam os requisitos exigidos para a ocupação desses lugares a título de comissão de serviço, designadamente no primeiro caso 15 anos de serviço e nota de mérito e no segundo caso nota de mérito

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A importância da liderança nas organizações

Não é um verdadeiro líder quem é conformista, aquele que justifica a sua inatividade com obstáculos vários, como a falta de vontade política para resolver os problemas ou o resultado já ser o expectável e por isso não vale a pena insistir, entre outros

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Falta de espaços adequados para o Ministério Público

É frequente os magistrados do MP terem que repartir gabinetes e as secções funcionarem em espaços exíguos. Para além disso, enquanto os juízes têm salas de audiência onde, em regra, realizam as suas diligências, o Ministério Público, pelo contrário, não dispõe de salas próprias e adequadas para a efeito