Adão Carvalho

Os Tribunais só são independentes se tiverem procuradores igualmente independentes

A inclusão no seu discurso da defesa do Estado de direito como missão mais nobre da comissão europeia não se trata apenas de uma ocasionalidade temática, mas uma premência na Europa e no seio da própria União Europeia

A efetiva autonomia financeira do Ministério Público é uma condição inerente à própria autonomia desta magistratura em relação ao poder executivo e sem a qual a mesma será sempre incompleta

As exigências da criminalidade atual exigem que os magistrados do DCIAP trabalhem necessariamente em equipa, numa relação umbilical com os órgãos de polícia criminal que coadjuvam o Ministério Público na investigação criminal e com apoio numa rede multifacetada de saberes e conhecimentos técnicos

O Primeiro-Ministro, durante a campanha eleitoral, apresentou-se como arauto na defesa da autonomia do Ministério Público, porém as políticas que vem implementando representam uma clara opção contrária

O Estado, ao optar pela arbitragem, demitiu-se das suas funções e entregou-as nas mãos de uma entidade privada quando era a esse mesmo Estado que cumpria assegurar justiça aos cidadãos em tempo razoável

O mundo prisional, as alas de cumprimento de pena, não podem ser espaços sem lei, onde a prática do crime faz parte do dia a dia, quer cometidos do interior para o exterior, como acontece com muitos crimes de burla e informáticos cometidos pelos próprios reclusos, quer os que vitimam os próprios reclusos e seus familiares, como extorsões, ofensas à integridade física ou agressões sexuais

A inexistência de um dever legal de denunciar não inibe a responsabilização criminal de quem, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir atividade probatória ou preventiva de autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja condenada

Não nos parece aceitável, numa estrutura hierarquizada, que magistrados do Ministério Púbico com funções hierárquicas, designadamente ao nível do PGR, Vice-PGR e Procuradores-Gerais Regionais, possam transitar diretamente do exercício dessas funções para funções governativas

As férias judiciais não devem confundir-se com as férias dos magistrados, pois estes como qualquer outro trabalhador da função pública apenas têm direito a 22 dias úteis de férias por ano

Na nossa perspetiva, urge perceber porque existindo cada vez mais licenciados em direito, existem cada vez menos candidatos à magistratura

O desenvolvimento de uma aplicação pelo IGFEJ de raiz para as funções próprias do MP implicaria o estabelecimento de projeto, análise funcional e execução técnica, sem que o IGFEJ disponha das condições para realizar esse projeto

Posso dizer que com mais de 24 anos de serviço, o meu vencimento num índice remuneratório quase de topo da carreira é hoje pouco superior, em termos líquidos, aquele que eu auferia no início da carreira

O dever de vigiar e proteger as crianças é antes de mais um dever da comunidade e cabe a todos e cada um de nós reportar situações de perigo de que tenhamos conhecimento e em que estejam envolvidas crianças

A análise de Adão Carvalho às consequências nos processos que já tiveram uma decisão definitiva, com arguidos a cumprir pena, e aos processos pendentes

Não se pode colocar numa mesma tômbola magistrados que eram de categorias diferentes, com inspeções irregulares, sem obediência a um critério uniforme de seleção dos inspecionandos, diferenciadas em função da categoria que detinham, e esperar que daí possa resultar uma ordenação aceitável e congruente

A anterior designação por parte de Portugal, do Procurador Europeu, foi envolta em várias tropelias que se fizeram sentir logo, desde o início

O acesso aos metadados para efeito de investigação criminal não é uma necessidade do Ministério Público, mas sim uma exigência de um Estado que se quer de direito e que garanta de forma equilibrada o direito de todos

Não existe um uso expressivo do processo abreviado, sendo maioritariamente usados o processo sumário e a suspensão provisória do processo quando verificados os acima indicados requisitos da aplicação do processo abreviado

A inadmissibilidade de conservação dos referidos dados vai gerar nos cibercriminosos um sentimento de total impunidade, de impossibilidade de serem alcançados

A diferença entre as testemunhas que presenciaram os factos e os agentes dos órgãos de polícia criminal chamados a esse papel