Adão Carvalho
Metadados
O Estado não pode renunciar ao seu dever de proteção dos direitos fundamentais – da vida, liberdade e segurança das pessoas -, e para tanto terá sempre, dentro dos limites da proporcionalidade, de sacrificar outros, para prevenir, investigar e sancionar quem atenta contra aqueles
Revisão Constitucional
Os projetos de revisão constitucional apresentados compreendem no seu conjunto 393 propostas de alteração, revogação e aditamento de artigos da Constituição
Maus tratos a animais. Tribunal Constitucional. Ministério Público
Cumpre agora à Assembleia da República encontrar uma solução legislativa que assente num bem jurídico-penal constitucionalmente relevante e que permita conferir tutela efetiva à vida e integridade física dos animais
O Centro de Competências Jurídicas do Estado e a Autonomia do Ministério Público
O Ministério Público representará o Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, se e apenas se for essa a escolha do Executivo
Sessão solene de abertura do ano judicial
O problema é que enquanto se projeta um futuro para a justiça com apelo à utilização de máquinas e sistemas inteligentes e se centra o investimento nesses projetos, descura-se o básico ao funcionamento dos Tribunais, desde edifícios sem acesso a pessoas com mobilidade condicionada e/ou sem casas de banho com um mínimo de condições de utilização para utentes e profissionais; degradados, em que caem janelas, partes do revestimento e tetos ou em que chove no interior dos gabinetes e salas de audiência; até à falta de materiais essenciais ao trabalho de magistrados e funcionários, como papel, tinteiros ou material informático adequado
A gestão dos tribunais
Não existe no País e, designadamente, na área da justiça, uma cultura de avaliação das reformas implementadas, essencial a uma correta aferição da convergência entre aquilo que é a implementação de uma reforma e os princípios que a informaram e, por outro lado, para que se possam efetuar as correções necessárias em caso de desvio
Um ano da justiça em revista
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Adão Carvalho, faz o balanço de 2022 na área da justiça
A corrupção não se combate. Evita-se
As estimativas apontam para que a corrupção corresponda, em Portugal, de oito a dez por cento do produto interno bruto nacional, isto é, um valor claramente superior, por exemplo, ao orçamento total do Ministério da Saúde
Breve história da MEDEL, agora que o seu presidente português cessa funções
Neste momento em que cessa funções como Presidente da MEDEL, o reconhecimento e agradecimento pelo excelente trabalho desenvolvido por um português numa prestigiada Associação de Magistrados Europeus
Vagas insuficientes para as necessidades do Ministério Público e as que são abertas não são totalmente preenchidas
Talvez fosse altura de rever o modelo de provas escritas, adequando-as aos modelos de prova utilizados pelas universidades e tornando-as mais acessíveis e exequíveis pela generalidade dos estudantes que saem das universidades
Ser ou não ser arguido? Eis a questão
A constituição como arguido não implica qualquer juízo sobre a existência de indícios da prática de crime pela pessoa em causa, bastando-se com uma suspeita fundada
Indignação de ocasião
Parece que a onda populista de “bater” no Ministério Público para conquistar votos entre os advogados tem ganho novos adeptos, mesmo entre aqueles que não víamos a encetar esse caminho tão básico e vazio de conteúdo
Esconder um mau Orçamento do Estado com uma revisão constitucional
Num momento em que se exige do Estado um OE capaz de dar confiança às empresas e às famílias, num quadro de dificuldades e sufoco financeiro, avançar com propostas de revisão constitucional, uma matéria igualmente séria, responsável e exigente, é divergir daquilo que neste momento deveria ser a especial preocupação de todos os partidos políticos
Grave violação da liberdade sindical e da autonomia do Ministério Público na Guiné Bissau
Numa investigação que está a ser conduzida pela Polícia Judiciária da Guiné-Bissau relativa ao tráfico de estupefacientes, vieram a ser mencionados por alguns testemunhos o Procurador-Geral da República e alguns magistrados do MP como estando envolvidos no referido crime
Tapar o sol com a peneira
A integração da Unidade Nacional da EUROPOL e do Gabinete Nacional da INTERPOL no seio do PUC-CPI, que por sua vez está estruturado na orgânica do Governo, constitui mais um passo do poder político para interferir e limitar a atuação do Ministério Público
Condições de trabalho do Ministério Público
Quase metade dos magistrados inquiridos realizam mais trabalho do que aquele que consta do conteúdo funcional do seu lugar de origem
O resumo de seis anos à frente do Ministério da Justiça
Na verdade, atendendo a que um ministro aufere 65% do vencimento correspondente ao Presidente da República e tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respetivo vencimento, a ex-ministra da justiça não perdeu seguramente dinheiro em comparação com o vencimento que auferia enquanto magistrada do Ministério Público
O dever de informar e aquilo que não é informação
Vem este artigo a propósito da notícia de abertura do jornal da noite de um determinado canal televisivo em que eram difundidas imagens de um pai a entregar a filha de apenas 21 meses aos agentes da PSP que se deslocaram aos estúdios do referido canal para o efeito, após aquele se ter recusado a entrega-la à mãe em desrespeito do regime de regulação das responsabilidades parentais estabelecido pelo Tribunal
Associação Internacional de Procuradores
Os Tribunais só são independentes se tiverem procuradores igualmente independentes
O reforço do Estado de direito
A inclusão no seu discurso da defesa do Estado de direito como missão mais nobre da comissão europeia não se trata apenas de uma ocasionalidade temática, mas uma premência na Europa e no seio da própria União Europeia