Adão Carvalho

Compete ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público proceder à seleção e indicar ao Ministro da Justiça três candidatos de cada magistratura a Procurador Europeu, os quais são ouvidos pela Assembleia da República e após, por despacho do Ministro da Justiça, designados os três candidatos a indicar ao Conselho da União Europeia

Até que ponto aquilo que deveria ser excecional acabou por se transformar no normal do nosso quotidiano ao longo deste ano que agora termina?

Com um PGR escolhido politicamente e que tem o poder de conformar a hierarquia, a autonomia em relação ao poder executivo (autonomia externa) não está devidamente assegurada sem estar garantida a autonomia interna dos magistrados

Neste momento em que a Procuradoria Europeia vai iniciar o seu trabalho com processos concretos e se fala já num número de três mil processos sinalizados pelos Estados, são mais as dubiedades do que as certezas quanto à eficácia da sua atuação

A possibilidade conferida ao superior hierárquico de oficiosamente dar ordens e instruções concertas com repercussão num determinado processo e a que os sujeitos processuais poderão ter acesso torna ainda possível que estes possam constantemente questionar a direção do inquérito pelo respetivo titular

Perante a notícia de um crime o Ministério Público tem sempre de iniciar o inquérito, não podendo deixar de o fazer com base em quaisquer critérios de oportunidade ou obediência a qualquer ordem hierárquica, com exceção das situações expressamente previstas no Código de Processo Penal

A sociedade exige cada vez mais do Ministério Público: que proteja as vítimas dos crimes de violência doméstica; que seja implacável na investigação dos crimes de corrupção; que atue sobre aqueles que fogem aos impostos; que descubra e persiga criminalmente os responsáveis pelos incêndios; que atue sobre os crimes ambientais ou contra animais

Nos processos com repercussão social, designadamente no domínio da corrupção ao nível do poder político, os sujeitos processuais tirarão proveito do tal “dossiê” paralelo ao processo, para atacarem a investigação e a imparcialidade e independência da mesma

Se o Estado quer um Ministério Público atuante, designadamente no domínio do combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, então tem de fazer corresponder essa intenção a um reforço do número de magistrados e dos meios necessários à execução das suas funções

O arrependimento, quando integral e não condicional, só pode ser valorado de modo positivo por parte da lei e do julgador, pois é só através do arrependimento que o arguido se reencontra com os valores vigentes e impostos por uma dada ordem jurídica e, de certo modo, se inicia o processo de “reparação do dano”

Um telemóvel, um aparelho que todos temos, armazena todo um conjunto de informação em ambiente digital que pode ser utilizado para a investigação criminal de qualquer crime. Veja-se, por exemplo, que os dados de localização armazenados no telemóvel podem fornecer dados relativos à data, hora e locais onde o utilizador esteve e, dessa forma, permitir relacioná-lo com vários furtos ocorridos

Assim, durante o período de execução da remoção de placas de amianto, continuaram todos os que ali trabalham a permanecer no edifício e a manter as janelas abertas, até porque tal constitui uma recomendação em pleno período de pandemia, ignorando a natureza das obras que estavam a ser realizadas no edifício e sem que ninguém os informasse da necessidade de manterem as janelas fechadas e do não uso dos aparelhos de ar condicionado

Chegou o momento de verificar se a aposta no combate à corrupção constitui um propósito sério e firme do Governo ou se a mesma se vai quedar por um conjunto de intenções

Adão Carvalho explica aqui mais uma parte do funcionamento da Justiça em Portugal

A capacidade do sistema judicial para impor sanções penais dissuasoras é fundamental para efeitos de prevenção, constituindo um sinal claro de que a corrupção não é tolerada

A transparência, a adoção de códigos de conduta e comportamentais pelos organismos públicos, a normalização de procedimentos, a autorregulação e a adoção de mecanismos de fiscalização permanentes e eficientes, constituem o ponto de partida para evitar práticas desviantes por parte dos dirigentes e funcionários públicos

A constatação de que os EM perdem no mínimo 50 mil milhões de euros todos os anos em receitas de IVA devido à fraude transnacional e que uma percentagem significativa dos fundos estruturais da UE é indevidamente utilizada, tornaram imperiosa a necessidade de uma cooperação mais profunda e centralizada das investigações criminais relativas a infrações económico-financeiras lesivas dos interesses financeiros da UE

Não estamos assim perante cidadãos a exercer o seu direito de opinião, mas perante um grupo de delinquentes que devem, por esse facto, ser investigados e responsabilizados pelos seus atos, pois são eles que estão a agir à margem dos valores constitucionais da sociedade em que se inserem

Não obstante este aproveitamento manifesto e a crítica ser muita das vezes injustificada, certo é que a exposição mediática dos dois únicos juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal, sobretudo se alimentada pelos próprios e pela necessidade de protagonismo, pode conduzir a resultados prejudiciais ao bom funcionamento da justiça e ao grau de confiança dos cidadãos na mesma

Nos tribunais e serviços do Ministério Público, o apoio à tramitação processual é efetuado pelo grupo de pessoal oficial de justiça, mesmo sem alguma vez ter exercido funções na investigação criminal