Objetivo estratégico: sustentabilidade do rumo iniciado em 2015
O programa do XXII Governo Constitucional, aprovado no sábado em Conselho de Ministros, assume como objetivos estratégicos a consolidação do rumo e dos resultados alcançados desde 2015 e, sobretudo, a sustentabilidade de longo prazo das políticas seguidas.
Na introdução do documento, que será debatido na Assembleia da República, na quarta e na quinta-feira, o executivo liderado por António Costa defende que, até 2023, estará perante “um ciclo de consolidação da recuperação económica”.
“Mas é, sobretudo, um ciclo em que temos de garantir a sustentabilidade no longo prazo do trajeto virtuoso que construímos. Virada a página da austeridade, será neste novo ciclo que se devem reforçar as condições para que Portugal vença os desafios estratégicos da próxima década. É para este desígnio que concorrem quatro desafios estratégicos: Combater as alterações climáticas; responder ao desafio demográfico; construir a sociedade digital; e reduzir as desigualdades”, escreve-se no capítulo introdutório do programa do XXII Governo Constitucional.
No documento, considera-se que, para Portugal ser bem sucedido a enfrentar esses quatro desafios estratégicos, tem de garantir um conjunto de regras de boas de governação, tais como “contas certas para a convergência com a União Europeia, melhoria da qualidade da democracia, investimento na qualidade dos serviços públicos e valorizar as funções de soberania”.
“O Programa de Governo que aqui se apresenta será executado na sequência de uma legislatura em que a recuperação da confiança e a dinamização da procura interna permitiram relançar o crescimento económico, registando em 2017 e 2018 os dois únicos anos de convergência com a Zona Euro desde que Portugal aderiu à moeda única”, lê-se.
Ainda em relação à anterior legislatura, o novo executivo de António Costa defende que se verificou em Portugal “a maior série de criação de emprego de que há registo, com redução para metade do desemprego”, ao mesmo tempo que se assistiu a “uma redução significativa da privação material e a saída de mais de 180 mil pessoas da pobreza, com a desigualdade a atingir os mais baixos valores de sempre”.
“Portugal apresenta contas públicas equilibradas pela primeira vez na sua história democrática, registando-se há três anos os défices mais baixos da nossa democracia, e tendo a dívida sido reduzida para 118% do Produto Interno Bruto. Depois de cumprido com êxito o programa de recuperação de rendimentos e da confiança, da economia e do emprego, bem como das finanças públicas e da credibilidade internacional do país, abre-se agora um novo ciclo na sociedade portuguesa”, acrescenta-se.
Complemento-creche a partir do segundo filho
O Governo vai criar um complemento-creche, atribuindo a todos os cidadãos que tenham filhos nas creches “um valor garantido e universal” como comparticipação no preço que as famílias pagam pela creche a partir do segundo filho.
A medida pretende oferecer melhores condições para a decisão dos pais em terem mais filhos, uma vez que, lembra o executivo, “em Portugal, o número de horas de trabalho semanais é dos mais elevados e persistem ainda desigualdades significativas entre homens e mulheres na repartição do trabalho não pago e na conciliação entre trabalho e família”.
O Governo também quer incentivar os grandes empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a “disponibilizar equipamentos ou serviços de apoio à infância aos respetivos trabalhadores”.
Promover um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e com especial incidência nas áreas metropolitanas, onde a cobertura da rede tem maiores fragilidades, alargando da rede de creches, também consta das propostas do executivo.
Outras promessas são a universalização do ensino pré-escolar e a garantia de que, no pré-escolar, é dada a possibilidade a todas as crianças até aos 3 anos de dormirem a sesta.
O Programa do XXII Governo Constitucional é um documento com 191 páginas no qual é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”. Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.
Colocações de professores estáveis e fim dos chumbos no básico
O Governo quer mudar os concursos de professores para dar mais estabilidade aos docentes e diminuir as áreas geográficas em que podem ser colocados e também lançar um plano para acabar com os ‘chumbos’ no ensino básico.
“O ensino é um dos setores em que a especialização e a formação dos profissionais são críticas para os resultados obtidos. Não é possível pensar na concretização de políticas públicas de educação alheadas de profissionais com carreiras estáveis, valorizadas e de desenvolvimento previsível”, escreve o Governo no seu programa, que transpõe, no que diz respeito a Educação, o programa eleitoral do PS.
Com mudanças nos concursos, o executivo quer alcançar um corpo docente mais estável e mais jovem, dando prioridade às escolas públicas que já são consideradas prioritárias pelos territórios de difícil contexto social em que estão inseridas — as denominadas escolas TEIP (Território Educativos de Intervenção Prioritária).
O Governo quer “estudar o modelo de recrutamento e colocação de professores com vista à introdução de melhorias que garantam maior estabilidade do corpo docente, diminuindo a dimensão dos quadros de zona pedagógica”, ou seja, diminuindo a extensão da área geográfica em que podem ser colocados, o que pode significar que os professores lecionem mais perto de casa.
No programa consta ainda a intenção de elaborar um diagnóstico a “curto e médio prazo (cinco a 10 anos)” da necessidade de professores nas escolas, “que tenha em conta as mudanças em curso e as tendências da evolução na estrutura etária da sociedade e, em particular, o envelhecimento da classe docente”.
Fixar professores nas regiões do país onde estes escasseiam e melhorar a formação contínua também são objetivos do executivo, que quer também escolas mais digitais e com melhor ligação à Internet.
Para as escolas o Governo quer também mais autonomia, dando-lhes poder de decisão em matérias como o número de alunos por turma, “mediante um sistema de gestão da rede”. Ao nível da gestão quer o modelo de administração escolar mais adequado ao processo de descentralização para as autarquias e dar mais meios técnicos, permitindo a que recorram a “bolsas de técnicos no quadro da descentralização”.
Do ponto de vista dos alunos, o executivo que hoje tomou posse assume que quer eliminar os ‘chumbos’ no ensino básico, ou seja, até ao 9.º ano de escolaridade.
“Criar um plano de não retenção no ensino básico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades” é o objetivo enunciado, entre outros que apontam para um reforço do combate ao abandono e insucesso escolar, sobretudo do ensino secundário, “onde se encontra o principal foco de insucesso”.
Entre as propostas estão projetos de “autonomia reforçada para as escolas com piores resultados”, adequando a oferta curricular ao seu público específico, reforçando, por exemplo, o ensino das línguas, das artes ou do desporto, programas de mentoria entre alunos, para “estimular a cooperação entre pares”, e uma aposta declarada no ensino da matemática, a disciplina com mais insucesso.
O Governo assume também querer copiar o modelo de muitos colégios privados ao pretender “promover programas de enriquecimento e diversificação curricular nas escolas públicas, nomeadamente assentes na formação artística, na introdução de diferentes línguas estrangeiras e de elementos como o ensino da programação, permitindo que as escolas especializem a sua oferta educativa”.
No combate ao insucesso escolar estão ainda inseridas medidas de reforço de ação social e de apoio a famílias vulneráveis, mas também uma aposta na deteção precoce de dificuldades, com uma maior atenção no pré-escolar a dificuldades de linguagem e numeracia.
Ainda no pré-escolar o executivo compromete-se com “um alargamento sistemático da rede pública”, com a produção de orientações pedagógicas para a creche, afirmando ainda que quer rever o modelo das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Meta de 2% do OE para Cultura até ao fim da legislatura
O programa do novo Governo liderado por António Costa estabelece como meta para a Cultura 2% de despesa prevista pelo Orçamento do Estado, num objetivo a cumprir de forma progressiva ao longo dos quatro anos.
No conjunto de propostas para a Cultura, integralmente retiradas do programa eleitoral do Partido Socialista (PS) para as legislativas de 06 de outubro, o Governo refere pretender “aumentar, de forma progressiva, a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de, no horizonte da legislatura, atingir 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado.”
A par do estabelecimento da “Conta Satélite da Cultura”, o Governo quer “concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes 2024”, “estimular o trabalho em rede”, desde o público ao privado, e “consolidar” o papel dos teatros nacionais D. Maria II, São João e Opart (que engloba a Companhia Nacional de Bailado, a Orquestra Sinfónica Portuguesa e o Teatro Nacional de São Carlos).
Tal como o programa do PS já o previa, o Governo define como objetivo no setor da Cultura a criação de um Museu Nacional da Fotografia, “a partir dos equipamentos já existentes” e com dois núcleos no país, bem como a de um Museu Nacional de Arte Contemporânea, com base no Museu do Chiado.
No campo do Património, o programa do Governo para a pasta tutelada por Graça Fonseca quer “lançar medidas para promover o envolvimento de todos na missão nacional de reabilitação do património cultural, nomeadamente criar a ‘Lotaria do Património’ e uma campanha ‘Um Cidadão, Um Euro’, para o património cultural”.
Nesta área, é também proposto um “repensar” dos incentivos ao mecenato cultural.
O Governo pretende ainda programar artes performativas “nos hospitais e nos estabelecimentos prisionais”, e “criar uma bienal cultural infantil para promover a inclusão pela arte”.
Para a Cinemateca Portuguesa é defendida uma “estratégia integrada” que passe pela “modernização do respetivo modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação do cinema português e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceiros nacionais e internacionais, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento nos planos internacional, de cooperação institucional e facilitação dos filmes para exibição pública”.
O Governo quer também “modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal”, e criar uma “rede de exibição de cinema independente em equipamentos dotados de condições técnicas para a projeção, nomeadamente museus e monumentos nacionais, em articulação com os festivais de cinema nacionais”.
O estabelecimento do valor de 1% do orçamento para a Cultura é uma reivindicação antiga do setor, que o PCP levou a plenário da Assembleia da República, no passado mês de julho, sob a forma de projeto de resolução, que acabou aprovado por maioria, com votos de todas as bancadas, exceto as do PSD e do CDS-PP, que se abstiveram.
No Orçamento do Estado para este ano (2019), o programa da Cultura apresenta um valor consolidado global de 244,8 milhões de euros, de dinheiro disponível para despesa, incluindo todas as fontes de financiamento, entre receitas gerais, consignadas ou receitas próprias. Este valor não inclui a comunicação social, com a RTP a mobilizar, por si só, 252 milhões de euros, ou seja, mais de 50% do valor global do orçamento total do Ministério da Cultura (501,2 milhões de euros).
A despesa efetiva prevista no Orçamento do Estado de 2019, para todos os ministérios, é de 68,6 mil milhões de euros, descendo aos 63,09 mil milhões, se não se contabilizarem encargos financeiros.
Tomando como referência estes valores de despesa do ano em curso, 1% do orçamento representaria algo entre os 630 milhões e os 686 milhões de euros.
Mais mulheres militares e dignificar antigos combatentes no programa do Governo
O novo Governo do PS compromete-se a reforçar a participação das mulheres nas Forças Armadas, “dignificar e apoiar os antigos combatentes” e melhorar “a reinserção profissional dos militares em regime de contrato”. Estas são três propostas na área da Defesa Nacional.
Sem assumir calendários e sem entrar em pormenores, o Governo, que criou uma secretaria de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, prevê “dignificar e apoiar os antigos combatentes, incluindo os deficientes das Forças Armadas”, procurando “soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos”, em particular das Forças Nacionais Destacadas.
Outra das propostas é “reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas”, segundo “as melhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização do Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança nas instituições da Defesa”.
O novo executivo do PS pretende, igualmente, que se continue a adequar os “mecanismos de recrutamento e retenção” nas Forças Armadas às necessidades do país com “novos mecanismos de gestão de carreiras”, para tentar dar resposta às necessidades dos militares.
Uma das propostas é ainda “promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa”, e recorrer “a políticas ativas de formação e de emprego”, tentando que a formação dada pelas Forças Armadas seja “alinhada” com o Sistema Nacional de Qualificações.
O programa do XXII Governo Constitucional apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.
Aquisição de meios aéreos de combate a incêndios até 2023
O Governo quer adquirir até 2023 meios aéreos próprios para combater incêndios rurais de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Força Aérea, segundo o programa do executivo.
No aérea dedicada à proteção civil, o programa adianta que vai ser também definido “um modelo de resposta profissional permanente” com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários.
O Governo pretende igualmente definir “os requisitos tecnológicos e o modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP, em 2021”.
Nos próximos quatro anos será implementado o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, “em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais”.
Esta é uma das medidas previstas na nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção que põe fim aos comandos distritais de operação e socorro (CDOS) e em sua substituição este novo modelo territorial.
O Governo tem também como intenção aprovar o Programa de Proteção Civil Preventiva de 2020 até 2030, integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando recursos nacionais e europeus do novo Quadro Financeiro Plurianual, e concretizar o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, designadamente o programa “aldeia segura”.
Nesta área, o Governo liderado por António Costa pretende ainda realizar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas.
Plásticos não reutilizáveis abolidos até final de 2020
O Governo quer abolir, até ao final de 2020, os plásticos não reutilizáveis e pretende definir um horizonte próximo, que não concretiza ainda, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico.
Segundo o texto do programa do executivo socialista liderado por António Costa, trata-se de abolir até final do próximo ano, e antecipando em um ano a aplicação da diretiva europeia, plásticos como por exemplo pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotonetes.
O Governo quer ainda estimular as empresas a assumirem compromissos voluntários de eliminação ou redução do plástico utilizado nas embalagens de produtos de grande consumo, designadamente no setor alimentar.
Outra medida que consta no programa é “tornar a separação obrigatória de resíduos em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado”.
No âmbito da prevenção de produção de resíduos, o Governo pretende “lançar um programa nacional”, incluindo um plano de comunicação que tenha em consideração diferentes faixas etárias da população”.
Considerando que os resíduos representam uma ineficiência do sistema económico e num contexto em que a escassez de recursos tenderá a agravar-se, o Governo considera que “a gestão de resíduos deverá evoluir para uma melhor segregação e extração de materiais, aumentando a sua qualidade”.
O objetivo é garantir “a reintrodução e a substituição de matérias-primas, numa lógica circular. É esta a prioridade da política europeia e deve ser também a prioridade nacional, suscitando oportunidades para a geração de valor acrescentado e a criação de emprego”.
Provedor do animal
O Governo propõe criar um provedor do animal e esta é a primeira medida do capítulo do programa do executivo dedicado à conservação da natureza e à recuperação da biodiversidade, no qual também preconiza a cogestão das áreas protegidas.
Referindo que Portugal possui um património de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens, o programa do Governo hoje aprovado em Conselho de Ministros refere que as alterações climáticas e a atividade humana são fatores que podem desequilibrar este sistema.
Assim, considera o documento, “é fundamental atuar na sua proteção ativa, promovendo atividades sociais e económicas cujo objetivo explícito seja a recuperação e regeneração da biodiversidade” e nesse sentido propõe criar um “Provedor do Animal”.
Promover a cogestão das áreas protegidas, “envolvendo e valorizando as autarquias, as instituições de ensino superior e outras entidades locais empenhadas na conservação dos valores naturais” é outro ponto deste capítulo.
O Governo quer também facilitar a visita das áreas protegidas pelos cidadãos, nomeadamente através da “eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem”.
Para isso, pretende-se ainda “promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário, e reabilitando o edificado de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética”.
O executivo quer ainda reforçar “a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas”.
Intervir na conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats e “desenvolver programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, assim como de restauro de biodiversidade funcional (como por exemplo polinizadores, plantas medicinais, habitats aquáticos) são outros objetivos no âmbito da conservação da natureza.
Novo sistema vai sinalizar potenciais vítimas e agressores de violência doméstica
O executivo quer “travar o flagelo da violência doméstica” e propõe no seu Programa do Governo hoje apresentado “desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores”.
Para isso, quer promover a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes e apostar na prevenção primária, em particular nas escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no namoro e todas as formas de violência de género.
Assim, promete “alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional, oferecendo simultaneamente respostas cada mais especializadas para os vários casos de violência doméstica e de género.
O executivo liderado por António Costa quer “criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas”.
“Unificar a Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica” é outra das intenções.
O Governo admite “equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa”.
No documento, o Governo dedica também um capítulo ao combate a todas as formas de discriminação e ao reforço do combate ao racismo e xenofobia e vai criar “um observatório do racismo e da xenofobia, assim como “autonomizar institucionalmente o combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias”
“Combater a segregação, direta e indireta, das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro do sistema educativo”, “criar incentivos de apoio a jovens da comunidade cigana para a continuidade do percurso escolar no 3.º ciclo e ensino secundário, observando a igualdade de género”, são outras das intenções.
O Governo pretende também “desenvolver, no quadro do programa 1.º Direito, iniciativas específicas de apoio à integração e ao acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação, de modo a contrariar fenómenos de guetização étnico-racial e a erradicar os “acampamentos” e zonas de habitação não clássica que existem em todo o país”.
Quer igualmente “contrariar os efeitos da segregação residencial através da promoção de iniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de educação, de âmbito territorial heterogéneo”.
E desenvolver projetos no âmbito da “polícia de proximidade”, que promovam nos bairros de grande diversidade étnico-cultural a segurança dos cidadãos, o diálogo, a confiança e o respeito entre a população e os agentes das forças de segurança.
Por último, levar a cabo ações de sensibilização contra o racismo e a discriminação de minorias étnico-raciais, nomeadamente através de campanhas nacionais.
Ensino superior com mais ação social e residências mas sem garantia de menos propinas
O programa do Governo para o ensino superior inclui o reforço da ação social, mais camas em residências públicas e um acesso mais barato a mestrados, mas não a garantia de uma nova redução no valor das propinas.
Quando no início deste ano os reitores portugueses lançaram um ciclo de conferências e debates sobre o ensino superior, o Governo “tomou de assalto” a oportunidade para abafar o momento de reflexão e crítica ao setor com a proposta, enunciada por diversos governantes, incluindo o ministro da tutela, Manuel Heitor, de eliminar por completo as propinas, salientando que esse custo é um fator de abandono, que o Governo quer combater.
O anterior Governo acabou por voltar atrás e suavizar o discurso e expectativas quando menos de um mês depois, também pela voz do ministro Manuel Heitor em entrevista ao semanário Expresso, admitiu que eliminar propinas para já “seria altamente populista”. Ainda assim, o executivo reduziu o valor máximo a pagar nas universidades e politécnicos públicos em licenciaturas e mestrados integrados para 856 euros, cortando cerca de 200 euros à propina máxima anual.
No programa do Governo para a legislatura que agora se inicia, sobre custos do ensino superior enuncia-se apenas uma “partilha de custos” entre o Estado e as famílias, sem especificar medidas concretas.
“Promover a expansão do ensino superior público, democratizando o acesso a esse nível de ensino tanto no plano da oferta de vagas, como no da partilha de custos entre as famílias e o Estado” é o objetivo declarado no documento que, em termos de baixar os custos de acesso, aponta ainda a intenção de “criar um número de vagas de mestrado acessíveis por mérito a preços controlados, a fim de promover uma universidade ao alcance de todos”.
A disponibilidade de camas em residências públicas é atualmente uma das maiores preocupações dos estudantes deslocados, sobretudo aqueles que migram para cidades onde os custos de arrendamento são particularmente elevados, como Lisboa ou Porto.
O Governo compromete-se a “lançar, todos os anos, novas fases do plano de intervenção para a requalificação e a construção de residências de estudantes, com o objetivo de reforçar o alojamento disponível para estudantes do ensino superior, a custos acessíveis, em 12.000 camas até ao final da legislatura, atingindo um total de 27.000 camas”.
Entre os objetivos está também a criação de um automatismo de continuidade na atribuição de bolsas de ação social no ensino superior a quem já beneficiava delas no ensino secundário.
O executivo quer diversificar os públicos do ensino superior, trazendo mais estudantes do secundário profissional e adultos, estes últimos a pensar em horários pós-laborais, que as instituições devem promover, com a promessa de incentivos por parte do Governo se o fizerem.
Especificamente sobre a atração de um público adulto para as universidades e politécnicos, o Governo propõe a requalificação profissional com cursos curtos de um ano seguidos de estágio para licenciados em cursos com baixa empregabilidade, a atração de não licenciados que estejam empregados, mediante a colaboração com empresas e associações empresariais, mestrados profissionalizantes e cursos curtos que não confiram grau académico.
Tal como no ensino básico e secundário, o Governo também quer no ensino superior programas de mentoria para combater o insucesso e o abandono.
Na qualificação de adultos o Governo vai manter a aposta no programa Qualifica e promete “consagrar um período sabático garantido para os adultos se poderem requalificar, criando um programa de licenças para formação que facilite períodos de elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação”.
O Governo quer ainda dar o exemplo enquanto empregador e “aprofundar o Qualifica na administração pública”, contribuindo para o “esforço de qualificação dos portugueses”.
Justiça mais eficiente e célere
Uma justiça eficiente, ao serviço do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, célere, moderna e acessível é o objetivo do Governo, que no seu programa recupera várias propostas do anterior executivo socialista e insiste na desmaterialização.
Nas quatro páginas dedicadas à área da justiça do programa do Governo, é referido que a confiança dos cidadãos e das empresas na justiça é crucial para o desenvolvimento social e económico do país, mas que para isso acontecer é necessário um investimento que a torne “mais próxima, mais eficiente e mais célere”.
Pretende-se também aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de justiça e contribuir para melhorar a sua qualidade e a eficiência, considera o Governo, o que exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado.
“A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico”, indica o programa governamental.
E neste capítulo o executivo de António Costa garante que vai implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que dele necessitam, permanecendo a intenção de rever o valor das custas processuais.
Uma melhor formação dos magistrados, com especial atenção aos crimes de violência doméstica, aos direitos fundamentais, ao direito europeu e à gestão processual é outras das metas traçadas.
Entende o Governo que, quando estiverem em causa questões da vida dos cidadãos, nomeadamente regulação do poder paternal, heranças, entre outros, o sistema de justiça deve assegurar respostas muito rápidas, a custos reduzidos, nomeadamente através dos julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios.
O aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e tributários é outras das medidas que se mantém no programa, assim como o desenvolvimento de mecanismos de simplificação e agilização processual.
O ministério de Francisca van Dunem, que se mantém no cargo, defende também a criação de mecanismos mais céleres em matéria de urbanismo e proteção do ambiente e a continuação da política de desmaterialização entre o tribunal e outras entidades públicas.
Na área cível, defende-se a introdução de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, para evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens e, assim, diminuir os tempos processuais.
Até ao final da legislatura, o Governo tem intenção de aumentar o número de julgados de paz e alargar as suas competências, nomeadamente para questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança.
Nos registos públicos é para continuar o reforço da qualidade e da celeridade do serviço, apostando-se na simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online.
Em relação à gestão e organização dos tribunais, o programa aponta para um reforço das competências de gestão processual e para a simplificação da comunicação entre tribunais e outras entidades públicas e com os cidadãos.
O Governo quer também implementar novos modelos alternativos ao cumprimento de pena de prisão, reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes e investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde dos reclusos, designadamente ao nível da saúde mental.
Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses, incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa, permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes são outras das propostas do programa para a justiça.
Plano de ação para envelhecimento populacional
O Governo propõe-se a apostar na criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de promoção do envelhecimento ativo e de permanência no mercado laboral, num quadro de desagravamento das horas de trabalho e de definir áreas específicas para contratação de cidadãos seniores na Administração Pública.
Para o efeito, pretende “conceber diversos programas de dinamização para cidadãos sénior, em função de distintos perfis, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e, deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal”.
“Promover programas de voluntariado sénior, bem como apoiar iniciativas da sociedade civil, como as Universidades Sénior”, é outra das propostas.
Para a legislatura, o executivo liderado por António Costa quer “criar formas de atendimento personalizado para cidadãos seniores na prestação de serviços públicos, nomeadamente através da prestação destes serviços em local escolhido pelo cidadão”.
Outro dos pontos importantes é “aprovar uma estratégia nacional de combate à solidão, prevendo um conjunto diversificado de medidas, ajustadas aos diferentes contextos demográficos e meios socioeconómicos, para atenuar o flagelo social que afeta sobretudo os mais idosos”.
Na área da saúde para a terceira idade, quer promover uma maior integração de cuidados, centrada nas pessoas, através de um plano individual de cuidados que permita, relativamente a cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões partilhadas.
Para isso será necessário “implementar a figura do gestor do doente crónico, através de projetos-piloto, prevenindo descompensações e hospitalizações evitáveis”
“Incentivar as boas práticas nas unidades de cuidados primários e hospitalares, tendo em vista a redução de internamentos hospitalares evitáveis e dos efeitos adversos relacionados com os cuidados de saúde (infeção, quedas, úlceras de pressão, entre outras)”.
“Duplicar o ritmo de investimento nas respostas de cuidados continuados integrados, garantindo a disponibilização de mais camas de internamento e a implementação de todas as tipologias previstas na rede até ao final da legislatura”, é outro dos objetivos.
Outro dos objetivos é “dinamizar o ‘cluster’ da saúde, estimulando a inovação e criando condições para alavancar soluções de assistência à autonomia no domicílio, em estreita ligação com a Segurança Social” e melhorar as respostas públicas de cuidados domiciliários, designadamente “através da modernização e reforço dos meios ao dispor dos profissionais de saúde que os asseguram”.
Reforçar as respostas de cuidados continuados, em articulação com o setor social é outra das promessas, assim como “promover respostas de saúde e bem-estar integradas e inteligentes, através da aposta na cooperação entre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a Segurança Social.
“Reforçar as soluções de transporte de doentes, nomeadamente promovendo parcerias estratégicas entre os serviços centrais e locais de saúde, autarquias e setor social” é outra das propostas, assim como “investir numa maior literacia em saúde por parte da população com mais de 65 anos de idade, capacitando-a para a gestão da sua saúde e para a utilização efetiva dos recursos e respostas existentes no SNS”.
Outra proposta importante é “proteger os idosos em situação de dependência ou isolamento”, criando um sistema de identificação e sinalização das pessoas a viver em situação de vulnerabilidade associada ao envelhecimento, para efeitos de vigilância específica sediada nos cuidados de saúde primários
“Inovar nas respostas para as questões da dependência e do isolamento, tanto em contexto urbano como rural, reforçando não apenas a rede de equipamentos e serviços já existentes, de preferência em contexto intergeracional, mas também apostando na criação de modelos intermédios de apoio, que respeitem a autonomia potencial das pessoas, mas garantam redes de acompanhamento, quer de proximidade, quer de contacto à distância, combinando os modelos formais com os cuidados informais” é mais uma das intenções.
A documento fala ainda em “desenvolver um sistema integrado de sinalização de idosos isolados, associado a uma ‘garantia de contacto’ regular, em parceria e estimulando o voluntariado social”.
“Desenvolver, no âmbito do apoio à dependência, modelos de assistência ambulatória e ao domicílio, em parceria com a saúde” é igualmente proposto.
Para o efeito, propõe-se “criar um novo serviço no SNS, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias para a monitorização do estado de saúde de pessoas idosas para, numa base estritamente voluntária e com absoluta proteção da privacidade, assegurar um acompanhamento de proximidade e de emissão de alertas de urgência relativamente à saúde de pessoas idosas que habitem em situações de isolamento”.
Sem novas PPP na saúde
O Governo compromete-se a não fazer nenhuma nova parceria público-privada (PPP) na área da gestão clínica dos estabelecimentos de saúde, segundo o programa hoje entregue pelo executivo na Assembleia da República.
“Assume-se o compromisso de não fazer nenhuma nova PPP na gestão clínica num estabelecimento em que ela não exista”, refere o programa do Governo.
O executivo liderado por António Costa assume ainda que, na saúde, o recurso à contratação de entidades terceiras (privado ou social) é condicionado “à avaliação de necessidade”, em linha com o que defendeu na discussão da Lei Bases da Saúde.
A questão das PPP acabou por não estar especificada na nova Lei de Bases da Saúde, que foi promulgada em agosto pelo Presidente da República e cujo texto remetia para regulamentação posterior a questão das parcerias público-privadas.
Avaliação das regras das comissões bancárias
O Governo quer promover uma avaliação do quadro regulatório das comissões que os bancos cobram aos clientes, garantindo que estas são proporcionais aos serviços prestados, segundo o programa hoje aprovado
O programa do Governo integra várias medidas de proteção dos consumidores e é nesta linha que se enquadra a promessa de avaliação do “quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados”.
As comissões bancárias têm sido tema de debate nos últimos anos e acentuaram-se nos últimos tempos na sequência das alterações do preçário promovidas pelos bancos quando pretendem passar a cobrar valores por operações bancárias de rotina.
Seguindo esta linha de proteção dos consumidores, o programa do Governo promete ainda medidas para “garantir a inexistência de comissões associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas ‘Caixas Multibanco'”.
O Governo compromete-se também a prevenir e punir técnicas “agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade” que sejam potencialmente encorajadoras do sobreendividamento dos consumidores, tendo em especial atenção os consumidores mais vulneráveis.
Entre as medidas que integram o programa do novo executivo liderado por António Costa inclui-se ainda o lançamento de uma plataforma eletrónica que permita a resolução de contratos de telecomunicações, sem que haja necessidade de interação física entre os consumidores e os operadores do setor.
Oferta turística vai ser digitalizada e contar com programa de turismo ferroviário
O Governo pretende que Portugal seja um destino turístico “sustentável e inteligente” e promete digitalizar a oferta nacional e desenvolver um programa de turismo ferroviário, segundo o seu programa hoje divulgado.
O programa do novo Governo apresenta uma lista de tarefas para “continuar a apostar no turismo” como forma de aumentar as exportações, incluindo a concretização de uma Estratégia Turismo 2030.
Capacitar Portugal como destino turístico sustentável e inteligente, para “a valorização da autenticidade e do território”, gestão de fluxos, mobilidade e desconcentração da procura ao longo do país e ao longo do ano é outra das propostas para desenvolver um setor que “tem sido sobretudo um poderoso instrumento de posicionamento internacional e de coesão económica, social e territorial”, segundo o documento.
O executivo também quer digitalizar a oferta turística portuguesa, nas suas diferentes dimensões, das empresas aos serviços, passando pelas “experiências e recursos”, e refere a intenção de desenvolver um programa de turismo ferroviário.
Posicionar Portugal como “país de caminhos cénicos, trilhos e percursos cicláveis”, através de um modelo de gestão de rotas para dar visibilidade aos destinos é outra proposta da lista, assim como a criação de uma plataforma nacional para a partilha de conteúdos e de roteiros, realçando a diversidade da oferta, nomeadamente quanto à natureza, património, cultura, tradições, gastronomia, vinhos e realização de eventos.
Os programas ‘Revive Património’ e ‘Revive Natura’ deverão ser alargados a imóveis públicos devolutos, segundo o programa do Governo que também volta a insistir no projeto de posicionar Portugal como destino de referência no turismo de natureza.
Na área da mobilidade dos turistas que visitam o país, o objetivo é implementar o “Passe Portugal”, com ‘seamless experience’, incluindo bilhética e compra.
O novo executivo, que tem como secretária de Estado do Turismo Rita Marques, pretende criar um programa nacional de promoção de Portugal como destino LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo) e incluir o alemão, o francês e o mandarim nos ‘curricula’ das escolas de turismo, além de reforçar condições de competitividade de Portugal como destino de filmagens internacionais.
Na lista dos projetos para o turismo está ainda a concretização de ‘one stop shops’ dedicada às ‘startups’ e empresas do setor para “assegurar uma resposta rápida por parte da Administração Pública a novas realidades”.
No programa do Governo é recordado que o turismo é líder no crescimento de exportações, com a subida de 45% das receitas turísticas nos últimos quatro anos, e “tem sido sobretudo um poderoso instrumento de posicionamento internacional e de coesão económica, social e territorial”.
“Esta aposta e este esforço têm de ser continuados, por públicos e privados, para garantir que Portugal continua a liderar como o destino turístico mais sustentável, autêntico e inovador para viver, investir, trabalhar, estudar e filmar — além do melhor destino para visitar”, resume o documento.
Idade mínima para acesso às touradas
O programa do XXII Governo passa a incluir uma medida para aumentar a idade mínima para acesso a espetáculos tauromáquicos, que atualmente está nos 12 anos
Este objetivo do executivo de “elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos”, eventualmente para os 16 anos, consta do capítulo do programa do Governo dedicado às medidas para a proteção dos consumidores.
A legislação em vigor, designadamente o decreto de fevereiro de 2014, determina que “estão sujeitos a classificação etária os espetáculos de natureza artística e os divertimentos públicos”, sendo os tauromáquicos para maiores de 12 anos.
Na última legislatura, o tema das touradas foi um dos assuntos que motivou aberta divergência entre o Governo de António Costa e o Grupo Parlamentar do PS, então liderado por Carlos César.
No âmbito do Orçamento do Estado para 2019, ao contrário de outros espetáculos, o Governo recusou-se a baixar o IVA dos espetáculos tauromáquicos de 13 para seis por cento, e a ministra da Cultura, Graça Fonseca, defendeu mesmo em plenário da Assembleia da República que as touradas são “uma questão de civilização”.
No entanto, contra a vontade do Governo, do Bloco de Esquerda, do PEV e do PAN, PSD, CDS e PCP votaram a favor e aprovaram a descida do IVA dos espetáculos de 13 para 6%, independentemente de se realizarem ou não em recintos fixo e fechados, o que incluiu as touradas, ou festivais musicais de verão.
Também contra a vontade do Governo, o Grupo Parlamentar do PS avançou com uma proposta de alteração ao Orçamento igualmente para reduzir o IVA das touradas para 6%, mas acabou por ser reprovada, apesar de ter contado com o apoio de 43 dos seus 83 deputados.
O comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças tinha recomendado a Portugal a alteração da idade mínima para assistir a touradas para os 18 anos.
Alterações no SEF e revisão dos “vistos gold”
O Governo quer fazer alterações no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para que passe a existir uma separação “muito clara” entre as funções policiais e administrativas de documentação de imigrantes, segundo o programa do executivo hoje apresentado.
“Sem prejuízo de uma atuação determinada no combate às redes de tráfico humano ou na prevenção do terrorismo, há que reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão de obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade. Para este efeito, o Governo irá estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”, lê-se no programa do Governo.
Assumindo que Portugal precisa do “contributo da imigração” para o seu desenvolvimento económico e demográfico, o programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta várias medidas para atrair estrangeiros ao país e simplificação de procedimentos, pretendendo criar “canais formais de migração”, desde os países de origem e garantir que os imigrantes “não se transformem em indocumentados ou à margem do sistema”.
Nesse sentido, quer agilizar e simplificar os processos de entrada, eliminar o regime de contingentação do emprego, antecipar um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego, promover e modernizar convenções de segurança social e simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente, além da concretização de programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o programa SEF em Movimento.
O Governo anuncia também que quer rever o regime de autorização de residência para investimento, os chamados “vistos gold”, que “passará a ser dirigido preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural”.
Nos próximos quatro anos, o executivo pretende estudar “a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de cidadão, dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades públicas”.
Segundo o programa do Governo, será criado um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de Lisboa e em regiões do país com elevado número de trabalhadores estrangeiros e pretende-se “simplificar e encurtar os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal”.
No plano da imigração, o Governo quer ainda criar uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e lançar programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas tecnológicas e de alto valor acrescentado, bem como promover programas de apoio à captação de estudantes e investigadores estrangeiros pelas instituições de ensino superior portuguesas, nomeadamente nas regiões do interior.
