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Economia informal, autoconsumo e sobrevivência

É fundamental compreendermos o significado da Economia Informal para percebermos o mundo em que vivemos (ou sobrevivemos)

Existem vários conceitos que caraterizam a Economia Informal. Genericamente, consiste na produção de bens e serviços legais em pequenas unidades, sem um processo organizativo definido ou clara divisão entre os fatores de produção. O centro nevrálgico deste tipo de atividades passa pela obtenção de emprego e rendimentos suficientes para os envolvidos, pelo que a fuga a qualquer legislação laboral, impostos ou outras contribuições não constitui o seu principal objetivo.

A Organização Internacional do Trabalho, por exemplo, defende que a Economia Informal acomoda todas as atividades económicas de trabalhadores e unidades económicas que não são abrangidas, em virtude da legislação ou da prática, por disposições formais. Estas atividades não entram no âmbito de aplicação da legislação, o que significa que estes trabalhadores e unidades operam à margem da lei, o que significa que a legislação não lhes é aplicada, embora operem no âmbito da lei ou, ainda, a legislação não é respeitada por ser inadequada, gravosa ou por impor encargos excessivos.

Por sua vez o termo autoconsumo designa a satisfação das necessidades de um dado indivíduo através do consumo de bens ou serviços produzidos pelo próprio. É o caso, por exemplo, das hortas cultivadas pelo próprio cidadão ou a conjugação de boas vontades para a realização de uma construção para utilização da própria comunidade.

Não obstante estas atividades serem passíveis de observação, importa equacionar a forma como a escala, a que são desenvolvidas, afeta a capacidade de serem percecionados pelas organizações, particularmente aquelas que assumem um papel regulador ou fiscalizador. Por outro lado, a Economia Informal e o Autoconsumo são frequentemente considerados como socialmente aceites, uma vez que englobam o produto criado por atividades essencialmente associadas a uma estratégia de melhoria de condições de vida das famílias e/ou de sobrevivência, as quais contribuem para atenuar o sofrimento da população excluída.

O conceito de Economia não-registada apresentado pela OCDE em 2002 concentra-se na importância da precisão da medida de atividade económica. Assim, em rigor, qualquer atividade legal, ilegal, ou de autoconsumo deveria ser incluída no PIB de forma a aumentar a precisão do conceito de riqueza criada numa economia, num determinado período temporal. A classificação de Economia Informal encontra paralelo terminológico com a de trabalho informal, retratando, porém, fenómenos distintos em termos conceptuais. Pode afirmar-se que um trabalhador tem um trabalho informal quando a sua relação sociolaboral, legalmente ou na prática, não está sujeita à legislação laboral, não é declarada para efeitos de imposto sobre os rendimentos ou de contribuições para a segurança social, ou quando o trabalho não confere, ao trabalhador, qualquer garantia ou segurança. Resulta desta definição que não há coincidência entre os conceitos de Economia Informal e de trabalho ou emprego informal, sendo que, por um lado, o emprego na Economia Informal pode ser tanto formal como informal e, por outro lado, o emprego informal tanto pode estar presente na Economia Informal, como na economia dita formal, estruturada ou oficial.

O interesse em conhecer melhor o potencial contributo da Economia Informal e do autoconsumo para a inclusão social de públicos desfavorecidos é antiga. Reconhece-se que o crescimento da Economia Informal representa uma ameaça grave, não só relativamente à redistribuição e ao financiamento, a longo prazo, da proteção social, mas também e, sobretudo, à ausência de proteção social dos trabalhadores, já por si vulneráveis face à doença, ao desemprego e à velhice. Por outro lado, realça-se o contributo de iniciativas provenientes sobretudo da Economia Informal e do Autoconsumo, enquanto boas práticas de inclusão através do emprego e relembra-se que muitas das respostas sociais estandardizadas atualmente existentes se despoletaram, historicamente, no contexto da Economia Informal e do Autoconsumo.

Tal como os restantes tipos de Economia não-Registada, também a Economia Informal e o Autoconsumo absorvem parte das suas características genéricas; isto é, existem em todos os países do mundo, o tamanho, causas e consequências variam consoante a realidade socioeconómica de cada país e estão sujeitos a mutações ao longo do tempo, pois adaptam-se, por exemplo, à regulamentação laboral, à conjuntura económica e às atitudes morais em geral. Além disso, têm vindo a crescer por todo o mundo, incluindo nos países industrializados, não podendo ser considerados fenómenos secundários e residuais. A sua importância, no entanto, varia consoante os contextos nacionais – por exemplo, na Europa Ocidental a Economia Informal e o Autoconsumo são minoritárias, mas evidenciam importância e dimensão mais significativa noutros continentes.

Neste contexto, continuam a ser um desafio central para as políticas económicas e de proteção social, não existindo ainda, e principalmente ao nível nacional, um conhecimento sustentado e atualizado. Apesar destas dificuldades há um entendimento relativamente consensual de que este é um campo muito relevante ao nível económico e onde são desenvolvidas diversas atividades de proximidade, as quais apresentam relevância ao nível do desenvolvimento social das comunidades onde se inserem (sendo por estas positivamente valorizadas), tanto mais que se assumem como resposta a necessidades sociais sentidas.

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