A sessão solene de abertura do ano judicial vai ter lugar esta semana, no dia 10 de janeiro, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça, cumprindo-se o ritual estabelecido pela Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Relembramos aqui, pela sua acuidade, a citação utilizada pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no discurso proferido no ano passado, da autoria do Senhor Juiz Conselheiro Laborinho Lúcio, que sobre esta cerimónia referiu: “(…) todos os anos na abertura do ano judicial temos aquela sessão pública que consideramos importante (…): fala o presidente da República, fala o primeiro-ministro, fala o ministro da Justiça, fala o bastonário da Ordem dos Advogados, fala o Procurador-Geral da República, fala o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (…). Cada um deles diz de si bem, relativamente mal dos outros, todos normalmente menos bem do poder político, e o poder político apresenta todos os anos medidas regeneradoras da Justiça. Acaba a sessão, vão todos embora e nunca mais se encontram até ao ano seguinte, em que dizem a mesma coisa ou coisas parecidas”.
E, cumprindo-se esta semana, por mais uma vez, o ritual, percebemos que nada mudou!!
As queixas dos vários intervenientes do sistema judiciário mantêm-se as mesmas e uma resposta adequada e estruturada para os problemas continua por aparecer.
Não descuramos a relevância para o País, do tema sempre recorrente nos discursos, do combate à corrupção, pela sua constante atualidade, mas entendemos que esse tema não é só da justiça ou diria mesmo, que não é essencialmente da justiça, mas que deve ter como principais destinatários as estruturas político-partidárias; o setor empresarial do Estado; a administração pública; enquanto necessidade de adotarem comportamentos e mecanismos que a evitem.
Igualmente se revela importante o tópico que tem sido moda – a transição digital ou mesmo o recurso à inteligência artificial -, enquanto ferramentas essenciais a uma justiça que se quer moderna, atual e que delas precisa para a otimização e eficácia da sua resposta.
O problema é que enquanto se projeta um futuro para a justiça com apelo à utilização de máquinas e sistemas inteligentes e se centra o investimento nesses projetos, descura-se o básico ao funcionamento dos Tribunais.
Desde edifícios sem acesso a pessoas com mobilidade condicionada e/ou sem casas de banho com um mínimo de condições de utilização para utentes e profissionais; degradados, em que caem janelas, partes do revestimento e tetos ou em que chove no interior dos gabinetes e salas de audiência; até à falta de materiais essenciais ao trabalho de magistrados e funcionários, como papel, tinteiros ou material informático adequado.
Qual a política do Ministério da Justiça para as estruturas e equipamentos da justiça e qual o seu plano de ação nessa área para o corrente ano judicial?
Para o SMMP seria ainda importante perceber qual a política do atual Governo para o Ministério Público.
Nas medidas previstas no relatório que acompanhou o OE para 2023, nem uma única linha foi dedicada ao reforço dos meios do Ministério Público.
O Ministério Público Português é a nível Europeu aquele que assume maiores e mais diversificadas competências e que vão desde a jurisdição criminal, ao trabalho, à família, crianças e jovens, ao domínio do cível, execuções e insolvências, ao administrativo e fiscal, aos interesses coletivos e difusos, assumindo tantas vezes o papel de garante da igualdade dos cidadãos no acesso ao direito.
Será esta a linha de atuação que vai caraterizar o mandato da atual equipa do Ministério da Justiça?
Vai reforçar os meios do Ministério Público e pugnar por uma cada vez maior autonomia financeira desta magistratura em relação ao executivo ou, pelo contrário, vai continuar uma política de desinvestimento e condicionamento da ação do Ministério Público?
Estas são algumas das questões que gostaríamos de ver respondidas pela Senhora Ministra da Justiça na sessão solene de abertura do ano judicial.
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