No âmbito de uma petição sobre a adoção na lei portuguesa da presunção jurídica da residência alternada, apresentada pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos à Assembleia da República, um conjunto de Organizações Não Governamentais que atuam no âmbito da igualdade de género e trabalham com vítimas de violência doméstica, reagiram em oposição à mudança da lei. Este tema tem feito correr muita tinta com opiniões diversas sobre a proposta da petição.
É totalmente inaceitável que se neste debate se parta do princípio de que os homens são, na generalidade, potenciais agressores e as mulheres potenciais vítimas. Como não é aceitável que esta mudança de paradigma na lei seja avaliada com base nas situações, que as há, de mulheres e de homens que usam os filhos e as filhas como arma de arremesso nos divórcios. Apesar dos casos que todos e todas conhecemos de situações desta natureza, a verdade é que a maioria das famílias encontra soluções adequadas às crianças.
Para que haja igualdade de género é determinante que os homens ocupem a esfera doméstica na mesma proporção que as mulheres ocupam a esfera pública, para tal a partilha das responsabilidades parentais tem que ser assumida, pelos homens e pelas mulheres, em igualdade de circunstâncias. E a verdade é que a regra assumida, não só pelas famílias, mas também pelos magistrados/as, não é de igualdade, mas sim de que as crianças devem ficar com a mãe.
Por todas estas razões, princípios de partilha plena, são princípios que concorrem para promover uma sociedade mais equilibrada, dando possibilidade a homens e a mulheres de se desenvolverem plenamente nas suas diferentes dimensões sem restrições estereotipadas.
Mas neste caso em concreto, ou seja residência alternada em contexto de separação ou divórcio, o foco tem de estar na vida das crianças, porque são as crianças o objeto da decisão, e para tal é necessário que a legislação tenha sempre em conta o seu superior interesse.
A lei em vigor, não referindo a residência alternada diz que o tribunal determina a residência do filho e os direitos de visita de acordo com os seus interesses, o que significa que, entre outras possibilidades, pode ser decretada a residência alternada sendo aceites acordos que promovam a proximidade da criança com pai e mãe.
Passar da atual situação, para uma regra universal de presunção da residência alternada, é mudar profundamente e radicalmente o paradigma. Esta possibilidade irá forçosamente retirar flexibilidade ao sistema, porque só será excecionada a regra, neste caso a residência alternada, se aquele/a que não estiver de acordo alegar e provar, se for caso disso, que deve haver alteração da medida.
O Juiz do Tribunal de Família e Menores de Mafra, Joaquim Manuel Silva fez declarações ao Expresso em que distingue, nos casos de violência, se o agressor está centrado na vítima ou nas crianças, e afirma “Há que ver de que tipo de violência se trata. Por exemplo, se se trata de um homem que se passou e deu uma ‘lapada’, eu não sei se isso é violência doméstica ou ofensa à integridade física”. Não querendo obviamente generalizar, posturas duvidosas e despudoradas como esta por parte de um juiz, que tem efetivamente poder de decisão, levam-me a pensar se há condições reais para uma presunção de residência alternada, nos moldes em que é proposta, sem uma avaliação séria da forma como hoje a lei é aplicada.
A lei atual permite grande adaptabilidade à situação de cada família e já permite a residência alternada, podendo responder a todas as situações desde que todas as possibilidades da lei sejam consideradas por quem decide. Porque a aplicação do princípio da presunção numa situação como esta pressupõe que socialmente haja uma prática generalizada que integra o princípio e tal não acontece, ainda, na sociedade portuguesa.
Para haver uma mudança para um modelo mais rígido, como o proposto pela petição da Associação para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos, teriam que ser acauteladas todas as situações, sempre com o foco na criança, e nunca em nenhuma circunstância no pai ou na mãe, o que pode em alguns casos, e não seria inédito, levantar a questão do conflito de interesses em termos de direitos, liberdades e garantias, de uns e de outros.
É fundamental acautelar todas as possibilidades, e por isso diz a sensatez que é necessário em primeiro lugar avaliar como é que a lei está a ser aplicada no nosso país para ter informação suficiente antes de avançar para a mudança de uma presunção jurídica de residência alternada.
