Lisboa, 30 out (Lusa) — A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Publica aprovou hoje a redação final da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, um mês após a aprovação em votação final global.
O diploma foi aprovado em finais de abril, após protestos da oposição que viu chumbados pela maioria PSD/CDS-PP requerimentos de avocação para discussão em plenário de alguns dos artigos.
Em causa está um diploma que sistematiza as normas de cerca de uma dezena de leis e decretos-lei aplicados à função pública (que serão revogados) e que procura aproximar as regras entre setor público e privado.
