Lisboa, 16 fev (Lusa) — O Ministério Público interpôs na quarta-feira um recurso da decisão da juíza Carla Cardador, do Tribunal de Oeiras, de não ordenar a detenção do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, para cumprimento de pena.
Segundo uma informação da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), “o Ministério Público [MP], não se conformando com o despacho judicial de 30 de janeiro de 2012 (…), dele interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa”, o que aconteceu na quarta-feira.
“O MP considera a decisão condenatória em prisão efetiva transitada em julgado e, por isso, ter-se dado início ao decurso do prazo de prescrição da pena, não se conformando com o que entende ser o incumprimento de decisão judicial transitada”, refere a mesma informação.
