Coimbra, 09 jul (Lusa) — A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que os cortes financeiros às autarquias tiveram como consequência a manutenção de uma política de “entrave ao desenvolvimento das regiões”, e não o combate ao défice.
No relatório de actividades aprovado no XIX congresso a decorrer hoje em Coimbra, refere-se que “além do corte nas receitas municipais, cresceu ainda a imposição de medidas adicionais de endividamente líquido nulo para as autarquias”.
Se já o novo regime de financiamento das autarquias conduziu a “uma diminuição do peso da participação dos municípios nos impostos do Estado”, os Pactos de Estabilidade e Crescimento (PEC) e as Medidas Adicionais “vieram gerar novas situações de não aplicação da Lei das Finanças Locais”, refere.