O que vai acontecer ao alojamento local depois do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

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O que vai acontecer ao alojamento local depois do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que vem mexer com as regras de permanência de Alojamento Local (AL) em apartamentos integrados em condomínios (as moradias não estão afetadas) já está a provocar uma onda de incertezas e desistências em quem desejava comprar uma segunda habitação e rentabilizar o espaço quando não o estava a desfrutar.

Mas vamos por partes. Determina o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), divulgado recentemente pelo jornal Público, que qualquer condómino pode exigir o fim da atividade de alojamento local em frações destinadas a habitação, mesmo que não existam conflitos já instalados. Mas quer isto dizer que a partir de agora todas as unidades de AL vão fechar? Não, não basta simplesmente notificar o proprietário do AL, é preciso interpor uma ação judicial. Ou seja, todas as unidades atualmente existentes continuarão em funcionamento a não ser que exista uma ação em tribunal para determinar o seu encerramento.

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