Iolanda Gávea: “O congelamento das rendas perpetua graves injustiças”

O dossier da habitação volta a ser um tema quente na discussão do Orçamento do Estado. A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a mais antiga estrutura representativa dos senhorios do País, acusa o Governo de se manter de costas voltadas em relação aos operadores do setor neste momento pós-pandémico, em que se exigia mais colaboração. “É uma frustração enorme. Temos sempre esperança de que o Estado nos olhe como um parceiro, mas isso nunca acontece”, aponta Iolanda Gávea, advogada e vice-presidente da ALP.

Manifestaram recentemente o vosso desagrado em relação ao Orçamento do Estado 2022 para o setor do imobiliário. O que preocupa a Associação Lisbonense de Proprietários?
O Governo ignorou as três justas reivindicações que os atores do mercado – proprietários, promotores e investidores imobiliários e empresas de mediação imobiliária – enumeraram, em uníssono: baixar impostos do imobiliário (à cabeça, o IMI e o IMT), abolir o adicional ao IMI (AIMI), e manter a estabilidade legislativa para voltar a ganhar a confiança dos proprietários e dos investidores. A carga fiscal é brutal – só em relação ao IRS, que nos termos da taxa liberatória é de 28%, são mais de quatro meses diretos para os cofres do Estado… E, claro, a questão deste novo congelamento das rendas, deveras preocupante.

Refere-se ao prolongamento do período de transição que impede a atualização das rendas em contratos celebrados antes de 1990…
Sim, o congelamento das rendas é altamente frustrante, dura há mais de 110 anos e é o mais antigo do mundo. É escandaloso! Isto significa que há mais de um século que o Estado empurra constantemente a função social da habitação para os proprietários dos imóveis e sem qualquer compensação. Só pode ser uma decisão puramente ideológica e populista. Os proprietários que mantêm os contratos de arrendamento antigos, com rendas meramente simbólicas, estão completamente esquecidos… Em 2012, o prazo de congelamento era de cinco anos, depois passou para oito anos e, no ano passado, estávamos nós confinados quando houve o orçamento retificativo, passou para dez anos. Agora, há esta nova intenção de prorrogação do prazo.

Qual é a percentagem de associados com rendas congeladas no universo da ALP?
Serão cerca de 30%. Não é um fenómeno marginal.

Que impacto poderá ter o congelamento das rendas no mercado?
É totalmente responsável pela distorção estrutural do mercado. Primeiro, arrasa com a confiança dos proprietários e dos investidores; dizima o mercado de arrendamento nas grandes cidades; diminui a oferta de imóveis e faz aumentar os preços; promove o endividamento e a política de compra de habitação própria. E perpetua graves injustiças. Além de estimular uma crise de desconfiança brutal entre os proprietários que se estende a outros programas como o do Arrendamento Acessível, quer os que são constituídos pelos municípios, como os do próprio Estado. Enfim, a desconfiança generaliza-se a todos os programas, venham de onde vierem.

Uma das conclusões do último barómetro feito junto dos vossos associados apurou que quatro em cada dez acumularam rendas em atraso durante a pandemia…
As consequências das moratórias levaram à suspensão do pagamento das rendas habitacionais e mesmo nas não habitacionais, por isso os senhorios deixaram de ser protegidos, instalando-se um clima de incumprimento generalizado. No entanto, no universo dos nossos proprietários, posso dizer com orgulho que, graças ao trabalho hercúleo de todos os nossos colaboradores, a situação não foi tão má como seria de esperar. Fizemos centenas de telefonemas, centenas de acordos, na tentativa de evitar o incumprimento no pagamento das rendas que sabíamos que seria inevitável.

Há mais de um século que o Estado empurra a função social da habitação para os proprietários

Os resultados do barómetro apuraram ainda que cerca de metade dos proprietários inquiridos aufere dos seus imóveis um rendimento bruto de até três salários mínimos nacionais (1 995 euros brutos).
Esses são os pequenos proprietários que habitualmente estão esquecidos. Se verificarmos a lei do arrendamento, damos conta de que a idade, a incapacidade ou a carência económica nunca são conceitos atribuídos aos senhorios, mas são sempre reservados aos inquilinos: os inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos estão protegidos; os inquilinos com graus de incapacidade igual ou superior a 60% estão protegidos; os inquilinos com carência económica, isto é que tenham um rendimento inferior a cinco salários mínimos anualmente estão protegidos. Relativamente aos proprietários e senhorios não há conceito algum que os proteja.

Apesar do nome, a Associação Lisbonense de Proprietários integra senhorios de todo o País. Quantos são atualmente?
Temos associados de todo o País, inclusive das ilhas. Somos cerca de dez mil associados. Também fazemos parte da Confederação Portuguesa de Proprietários e aí já estamos a falar de um universo de 20 mil proprietários.

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