A entrada em vigor do projeto bloquista prevê a uma multa de 20€ diária em caso de assédio por arrendamento. Este valor aumenta para 30 euros quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.
É considerado assédio qualquer ambiente “intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado”, segundo a lei aprovada em dezembro e que entrou hoje em vigor.
A aprovação desta iniciativa legislativa, que “estabelece a punição por assédio no arrendamento”, foi viabilizada com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
