A União Europeia aprovou o pacote de legislação conhecido por Digital Services Act (DSA) que vem assim juntar-se ao Digital Markets Act (DMA). Este novo conjunto de leis visa regular a atividade das tecnológicas como Google, Amazon, Facebook ou Microsoft e obrigá-las a fazer mais para monitorizar e policiar os conteúdos ilegais publicados na Internet. Apesar da aprovação, surgem receios sobre a capacidade de se aplicarem estas novas leis, devido a falta de recursos dos reguladores.
À luz destas leis, violações do DMA podem conduzir a multas de até 10% da receita global anual da empresa infratora e não cumprir o DSA pode levar a multas de até 6% do mesmo item, noticia a Reuters. A Comissão Europeia pretende construir uma equipa com até 80 peritos para assegurar o cumprimento destas leis e compromete-se com um fundo de 12 milhões de euros para os próximos quatro anos para ajudar na investigação e aplicação da legislação.
Os críticos referem que estes números são insuficientes, lê-se no artigo, mas o comissário Thierry Breton garante que existirão várias equipas com focos diferentes, como levantamentos de risco, interoperabilidade de sistemas de mensagens e acessos de dados durante a implementação destas novas regras. Há ainda o plano de preparar o European Centre for Algorithmic Transparency para atrair cientistas de dados e de algoritmos que possam ajudar nas investigações. Breton explica que “começamos a montar a organização interna para este novo papel, incluindo mudar os recursos existentes e esperamos acelerar o recrutamento no próximo ano e em 2024 para a equipa DG CONNECT chegar aos 100 funcionários dedicados a tempo inteiro”.
A organização europeia de defesa do consumidor, BEUC, explica que “alertamos na semana passada, em conjunto com outros grupos de defesa civil que se a Comissão não contratar os peritos de que necessita para monitorizar as práticas das Grandes Tecnológicas no mercado, a legislação pode ser colocada em causa pela ineficácia de se conseguir aplicá-la”.
O DMA pretende forçar as empresas a mudar a forma como operam, exigindo interoperabilidade entre os serviços de mensagens e que os utilizadores empresariais possam aceder aos seus dados, para que possam promover produtos e serviços rivais nas plataformas e concretizar os negócios depois fora destas. Já o DAS pretende banir anúncios dirigidos a crianças ou baseados em dados sensíveis como religião, género, raça ou opiniões políticas.
