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Uso de câmaras de vídeo em carros está proibido por lei, confirma CNPD

A lei nacional não permite o uso de soluções como o Sentry Mode, dos carros da Tesla. «É ilícito captar dados pessoais na via pública (matrículas e pessoas) a partir de câmaras instaladas em automóveis», reitera a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

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Parlamento admite que CNPD tem legitimidade para não aplicar lei da proteção de dados. No PS, fala-se em demissão

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Tribunal de Justiça da UE considera ilegais as caixas pré-selecionadas de cookies

Uma das estratégias usadas por vários sites passa por apresentar a mensagem de cookies e de recolha de dados sob a forma de uma caixa com um visto pré-colocado. A manobra foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça Europeu.

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RGPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados recusa aplicar nove artigos da lei da privacidade

A entidade que supervisiona o tratamento de dados pessoais invocou um acórdão produzido pelo Tribunal de Justiça da UE em 1989 para decidir deixar de aplicar parte ou totalidade de nove artigos da lei nacional que executa o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Entre os artigos visados, figura o artigo relativo ao valor máximo de 20 milhões de euros para as contraordenações