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RGPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados recusa aplicar nove artigos da lei da privacidade

A entidade que supervisiona o tratamento de dados pessoais invocou um acórdão produzido pelo Tribunal de Justiça da UE em 1989 para decidir deixar de aplicar parte ou totalidade de nove artigos da lei nacional que executa o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Entre os artigos visados, figura o artigo relativo ao valor máximo de 20 milhões de euros para as contraordenações

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Novas leis de proteção de dados entram em vigor

Já foram publicados em Diário da República os dois diplomas que concretizam a entrada das leis de proteção de dados impostas pela União Europeia. Também fica agora definido o destino a dar ao montante das multas aplicadas aos infratores

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RGPD: novas regras com aplicação retroativa desde 25 de maio de 2018

O texto explicativo da promulgação assinada pelo presidente da República lembra que o RGPD «é aplicável desde o dia 25 de maio de 2018». O que deixa em aberto que eventuais casos ou processos possam vir a ser analisados à luz das novas regras, desde que as denúncias ou as práticas sejam posteriores a essa data

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Ministérios recusaram sistema de cibersegurança que custou meio milhão ao Estado

Os ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Segurança Social optaram por não instalar sondas de uma plataforma comprada pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) para a monitorização do tráfego dos servidores da Administração Pública. A plataforma foi comprada em 2015

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Proteção de dados: Afinal, o Estado deverá ficar isento de pagar coimas

Mudança de posição do BE deverá viabilizar isenção de coimas para entidades estatais que não respeitam o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Quanto à idade mínima para o consentimento de dados pessoais, a incerteza é maior

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Parlamento prepara-se para fixar idade mínima das redes sociais nos 16 anos

PS, CDS e PCP pretendem alterar a idade mínima para a autorização do tratamento de dados pessoais. A lei que executa o Regulamento Geral de Proteção de Dados prevê a confirmação de idades com a Chave Móvel Digital ou o Cartão do Cidadão.

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RGPD: BE, CDS e PSD vão chumbar isenção de coimas para o Estado

A proposta de isenção de coimas para entidades públicas que não cumprem a legislação de proteção de dados deverá ser chumbada pelos grupos parlamentares do BE, CDS e PSD. Governo tem margem de manobra reduzida devido ao atraso na execução Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

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CNPD não fiscaliza metadados guardados pelos operadores desde 2017. Provedora pede alteração da lei

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) decidiu deixar de fiscalizar e supervisionar, em 2017, os repositórios de metadados mantidos pelos operadores, na sequência de dois acórdãos do Tribunal de Justiça da UE