Isabel Oneto, secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, admitiu esta quarta-feira na Assembleia da República alterações à proposta de lei de regulamento para operação de drones em Portugal. Além dos reparos já tornados públicos por diferentes partidos, a proposta de Lei já mereceu severas críticas da Autoridade Nacional de Aeronáutica Civil (ANAC), que além de já ter aplicado em 2017 um regulamento próprio para o uso de drones em Portugal, defendeu que o novo regulamento agora proposto pelo Ministério da Administração Interna não deveria ser aprovado.
Em audição na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, Isabel Oneto justificou a necessidade de aprovar um segundo regulamento para a operação de drones com o facto de o regulamento que a ANAC começou a aplicar no início de 2017, alegadamente, só prever autos e multas para operadores de drones que violam as restrições aplicadas em zonas aeroportuárias.
«O diploma terá de ser visto do ponto de vista da segurança interna e não do ponto de vista da aviação civil», frisou a secretária de Estado, citada pela Lusa.
Perante os deputados que compõem a comissão parlamentar de Economia, Isabel Oneto reiterou que o novo regulamento não tem contradições com o regulamento da ANAC, nem terá por objetivo esvaziar as competências do regulador da aviação civil, que deverá manter «a definição, regulação e controlo da operação».
A secretária de estado também negou que o regulamento proposto pelo Ministério da Administração Interna contrarie o espírito do regulamento que foi aprovado recentemente pela Comissão e Parlamento europeus.
Anteriormente, a ANAC já se havia pronunciado em comissão parlamentar, defendendo que a proposta de lei do Governo «não deve ser aprovada». A reguladora da aviação civil revelou ainda «as maiores reservas quanto ao mérito e pertinência da aprovação da referida iniciativa legislativa».
Isabel Oneto não deixou as críticas da ANAC sem resposta. Segundo a secretária de estado, a posição manifestada pela ANAC «manifesta contradições que carecem de uma leitura muito cuidada».
Apesar de defender o novo regulamento como necessário para garantir as condições necessárias para a intervenção das forças de segurança, Isabel Oneto admitiu, no Parlamento, a possibilidade de proceder a alterações na proposta do Governo.
O regulamento proposto pela Administração Interna pretende proibir o uso de drones com mais de 250 gramas por parte de menores de 16 anos de idade. As interdições previstas pelo Governo também deverão ser aplicadas aos voos a menos de 100 metros de distância de edifícios de órgãos de soberania, infraestruturas críticas, aeroportos, instalações militares, policiais, cadeias, centros educativos, instalações diplomáticas e locais de acesso temporariamente interdito. A proposta do Ministério da Administração Interna prevê coimas de 300 a 3500 euros para quem violar as regras.
O regulamento aplicado desde 2017 pela ANAC já proíbe o voo de drones sobre «concentrações de pessoas ao ar livre, nas áreas de proteção operacional específicas dos aeroportos e aeródromos e sobre instalações onde se encontrem sedeados órgãos de soberania, embaixadas e representações consulares, instalações militares, instalações das forças e serviços de segurança, locais onde decorram missões policiais ou de proteção civil, estabelecimentos prisionais e centros educativos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais».
Os drones mais pequenos, que tenham a classificação de «brinquedos», estão proibidos de superar os 30 metros de altitude. Os drones maiores não poderão superar os 120 metros de altitude sem as devidas autorizações da ANAC. Postermente foi ainda aprovada legislçação que obriga os operadores a contratarem seguros para pilotar drones com mais de 900 gramas.
