O Senado Brasileiro aprovou ontem o pacote legislativo conhecido como Marco Civil da Internet. Com a votação, o gigante lusófono vai aplicar algumas medidas que já estão em prática noutras latitudes, como a obrigatoriedade de um mandado judicial para o acesso a dados privados ou a remoção de conteúdos que violam os direitos dos cidadãos. Mas o grande destaque vai para a neutralidade da Internet que, ao ser consagrada, impede os operadores de telecomunicações de discriminarem conteúdos através das velocidades de acesso. Todo este pacote legislativo passará a vigorar em Terras de Vera Cruz depois de ser ratificada pela presidente Rousseff.
Hoje, Dilma Rousseff vai poder entrar na Conferência Mundial para a Definição do Modelo de Governo da Internet, que se realiza em São Paulo, com o Marco Civil da Internet aprovado, mas apenas pode reclamar uma meia vitória: de acordo com o site da Globo, a obrigatoriedade de armazenamento de dados dos internautas brasileiros em repositórios situados no país acabou por cair a meio do processo de negociação entre a presidência e os deputados e senadores brasileiros durante os últimos três anos.
Para Dilma Rousseff, pode ser considerado um revés político importante: a presidente brasileira insurgiu-se publicamente, por mais de uma vez, contra os programas de ciberespionagem levados a cabo pela Agência de Segurança Nacional dos EUA.
Para os gigantes da Internet, a “não obrigatoriedade” de criação de repositórios em solo brasileiro pode ser uma boa notícia uma vez que evita investimentos que não constavam roteiro e ainda constrangimentos de ordem legal no que toca à gestão de serviços de âmbito global.
Em Portugal, há uma empresa que terá encarado de bom grado a não inclusão da obrigatoriedade de armazenamento de dados em solo brasileiro: a PT, que acaba de se fundir com a brasileira Oi, chegou a admitir que o data center da Covilhã poderia ser usado como backup de repositórios que se encontram no Brasil e noutras paragens onde a operadora portuguesa mantém operações ou sucursais.
Estes e outros temas deverão constar na agenda de trabalhos da Conferência Mundial para a Definição do Modelo de Governo da Internet, que se inicia hoje em São Paulo.
A cimeira de líderes das entidades e reguladores que gerem a Internet nos vários países do mundo será especialmente determinante: o governo dos EUA já fez saber que vai deixar de assumir o papel de supervisão da Corporação de Atribuição de Nomes e Números da Internet (ICANN) que tem tido na gestão de endereços e números IP que suportam a Internet.
A decisão do governo dos EUA pode ser encarada como uma cedência, mas também pode ser vista como uma forma de evitar uma “revolta” diplomática que leve a gestão da Web para a esfera da ONU – uma evolução que os EUA sempre rejeitaram com o apoio dos países ditos aliados, mas que poderá voltar a ser aflorada na cimeira de São Paulo.
