Um dia depois de anunciar que ia processar o Estado Português por não estender as taxas de compensação da cópia privada, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) anunciou que suspendeu a ação judicial após um contacto com Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura. «O secretário de Estado entrou em contacto comigo e garantiu-me que, até ao final de janeiro, está pronta a seguir a tramitação parlamentar a lei da cópia privada”, informou Jorge Letria, numa declaração reproduzida pela Lusa.
O dirigente da SPA referiu ainda que a ação judicial fica suspensa até ao final de janeiro – prazo que o próprio secretário de Estado da Cultura definiu como o limite para a apresentação da nova lei que tem em vista a aplicação de taxas aos preços dos computadores, leitores de MP3, telemóveis e outros equipamentos eletrónicos que permitem copiar música, vídeo, fotos ou software.
A atual lei da cópia privada prevê a aplicação de taxas à compra de equipamentos que permitem a reprodução de obras protegidas pelos direitos de autor, como forma de compensação pelas cópias de âmbito privado (que não são alvo de comércio legal ou ilegal). A atual lei apenas contempla a aplicação de taxas a equipamentos analógicos que já estão em desuso, e a alguns equipamentos e suportes eletrónicos, como as impressoras e ou os discos CD.
Os montantes coletados por estas taxas são encaminhados para a AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada), que redistribui esses valores por autores, intérpretes, editores e produtores de acordo com métodos de cálculo pré-estabelecidos). Foi enquanto membro da direção da AGECOP que a SPA decidiu avançar – e depois suspender – a ação judicial contra o Estado.
A entidade que representa os autores estima que a indústria cultural perde, anualmente, milhões de euros com o facto de a lei não abranger igualmente os equipamentos eletrónicos mais em voga e alega ainda que Portugal é o único estado-membro que ainda não pôs a legislação em consonância com as diretivas da UE.
A confirmar-se a promessa do Governo, não será a primeira vez que se tenta atualizar a lei da cópia privada em Portugal. No início de 2012, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, a polémica proposta de lei 118. A lei tinha como promotora a deputada Gabriela Canavilhas, que anteriormente tinha assumido o cargo de ministra da Cultura. Apesar da aprovação na generalidade, a proposta de lei acabou por não avançar, tendo a bancada socialista desistido da iniciativa, por não conseguir chegar a um consenso com os grupos parlamentares do PSD e do CDS no debate na especialidade.
Nesta primeira iniciativa legislativa, previa-se aplicação de taxas à maioria dos equipamentos eletrónicos que podem ser usados para fazer cópias em suporte digital. Depois de alguma negociação fixou-se a taxa num máximo de seis por cento do preço do equipamento. No final de janeiro, já será possível saber se o atual governo vai retomar os moldes e valores da proposta socialista ou se envereda por novas modalidades.
