Os empresários do enoturismo consideram que existe “falta de legislação” e ausência de um “enquadramento fiscal específico” para esta atividade que carece, ainda, de uma “definição mais exata” para que se possa “quantificar realmente o que vale o setor” e saber o seu verdadeiro impacto na economia nacional.
“É necessário quantificar a atividade para que esta possa ser trabalhada em melhores condições de forma a dar expressão ao setor”, defendeu Luís Souto, vice-presidente da APENO, Associação Portuguesa de Enoturismo, no debate subordinado ao tema Enoturismo, um setor em construção, que decorreu nas instalações da Abreu Advogados, em Lisboa.
Para Luís Souto, o problema começa logo por não existir uma definição correta do que é o enoturismo. Nas suas palavras, trata-se “de uma agregação de atividades turísticas que se centram na experiência motivada pela apreciação dos vinhos, associado às tradições e cultura local, seja em ambiente rural ou urbano”.
Na opinião do vice-presidente da APENO, “temos de conseguir quantificar esta atividade “para que possa ser considerado um setor e, depois, avançar com um novo “enquadramento fiscal” mais adequado às suas especificidades.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, defendeu ser prematuro afirmar que o enoturismo deveria ter diferenciação positiva em matéria de impostos, pois “apesar de ter uma grande importância estratégica para o País” trata-se ainda de “um subsetor que está em construção e a organizar-se”. O governante, que à hora deste evento estava a deixar a pasta dos Assuntos Fiscais para assumir o cargo de ministro-Adjunto do primeiro-ministro, deixou claro que é “necessário começar a esquematizar toda esta atividade, eventualmente junto do INE, para promover a criação de um CAE [Código de Atividade Económica] e, depois, em função das especificidades que possam existir, avaliar se a transversalidade que cose toda esta realidade do enoturismo consegue ser isolada para efeitos de tratamento fiscal e se faz sentido fazer uma derrogação à regra geral do sistema fiscal”.
Mendonça Mendes, lembrou ainda que dentro deste setor de atividade existe já “um tratamento diferenciado” em termos fiscais. E deu exemplos: “Há um conjunto de realidades que se integram no âmbito do enoturismo que já tem um tratamento específico. Somos o único País da União Europeia em que a venda de vinho é feita com uma taxa reduzida de IVA e dos poucos que têm uma taxa mais baixa deste imposto para a hotelaria. Temos ainda taxa reduzida na cultura e taxa intermédia nos serviços de restauração”.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lembrou também que há determinadas atividades que apenas são acessíveis “para determinados níveis de rendimento” pelo que qualquer benefício fiscal acabaria por beneficiar pessoas com maior capacidade financeira e “essa taxa reduzida acaba por ter um efeito regressivo em termos de distribuição de rendimento”.
Alexandre Mestre, co-responsável pelo setor agro-alimentar da Abreu Advogados realçou algumas das ambiguidades legislativas e de classificação das atividades turísticas que existem no nosso País. “ A lei de bases define o turismo como um movimento temporário de pessoas e o turista é quem passa pelo menos uma noite num local que não seja a sua residência habitual. Ou seja, não é considerado enoturismo se eu for visitar uma adega, mas não dormir no local, ou se for visitar um museu ligado ao vinho ou a uma prova de vinhos e regressar a casa”, esclareceu.
Para o advogado, toda esta atividade não é contabilizada para efeitos de aferição dos números do enoturismo. Além disso, existe um “regime jurídico que não define o que é o enoturismo e nós ficamos sem saber quais as normas que deveremos aplicar”.
António Abrantes, secretário-geral da Confederação do Turismo de Portugal, alegou não ser “necessário ir ao campo académico” para encontrar uma definição correta para o enoturismo. “Na realidade o enoturismo é uma atividade turística que integra a cadeia de valor do turismo. Tem uma particularidade que não está presente em muitas outras: é compósita. E isso é que causa algum dificuldade de reestruturação”, justificou.
