Vai acabar o vazio legal que existia até aqui em Portugal, e que permitia que os ganhos com critpoativos – como a bitcoin ou outras moedas digitais – escapassem à tributação.
Segundo a apresentação do Orçamento do Estado para 2023, conduzida esta segunda-feira por Fernando Medina, vai ser aprovado um “quadro fiscal amplo e adequado, promovendo segurança e certeza jurídica”. No Orçamento anterior, alguns partidos haviam proposta alguma forma de tributação dos critpoativos, mas a medida foi chumbada porque o PS pretendia que fosse criado uma legislação mais abrangente sobre a matéria, que irá surgir agora.
Em termos práticos, o que foi anunciado é que as mais-valias com critpoativos detidos há menos de um ano são sujeitas a uma taxa de 28% (embora haja a possibilidade de optar pelo englobamento). Já as mais-valias com ativos detidos por mais de 365 dias mantém-se livres de impostos.
Por outro lado, a atividade de “mineração” – a criação de novas moedas digitais dentro de um sistema existente – passa a ser tributada como um rendimento empresarial. Por último, a transmissão gratuita – ou seja, a simples oferta de cripomoedas ou NFT – passam a obedecer às regras da tributação como património.
“No plano do património, prevê-se, expressamente, a tributação das transmissões gratuitas de
criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na
intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4 % (em
linha com a generalidade das operações financeiras)”, pode ler-se no Relatório do OE para 2023.
Para além da questão fiscal, o Governo afirma pretender dinamizar este setor. Com estas medidas, “confere-se segurança e certeza jurídica ao criar um regime próprio que visa fomentar a criptoeconomia. Deste modo, pretende projetar-se a transição digital e exponenciar a economia 4.0, enquanto vetores de desenvolvimento económico e capacitação do mercado de trabalho nacional ao nível das competências digitais”, acrescenta o mesmo documento.
