Sendo muito comum o País correr atrás do prejuízo, não é por isso de surpreender que o risco de desmoronamento de muitos casos judiciais, devido ao terceiro chumbo da lei dos metadados pelo Tribunal Constitucional, tenha levado o Governo a agir só agora. António Costa agendou com urgência para hoje uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna, de modo a analisar os possíveis efeitos da decisão dos juízes do Palácio Ratton, quando já há defesas de condenados conhecidos da nossa praça a pedirem a invalidação de provas que levaram a que fossem colocados atrás das grades.
Desde 2015 que Portugal tenta legislar, sem eficácia, o uso pela Justiça dos metadados, uma informação na mãos das telecomunicadoras [que consiste em para quem ligou determinado cidadão, onde estava no momento dessa chamada e durante quanto tempo esteve em comunicação] e essencial para deslindar muitos casos, além de se tratar de uma ferramenta importante de monitorização em suspeitas de terrorismo. Na altura, de novo em 2019, e agora, o Constitucional tem sido claro sobre a necessidade de uma melhor legislação, tendo em conta que, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválida a transposição da lei nacional dos metadados, criada em 2008 com base numa diretiva europeia de 2006.
