Cibersegurança: Net do amanhã depende de selos da verdade

Desconfiança Legislação aprovada pelo Parlamento e promulgada por Belém regula publicações na internet e entra em vigor em meados de julho

Eis que o País à beira de ir a banhos acordou para o facto de, durante o verão, entrar em vigor uma lei que vai pôr qualquer publicação nas redes sociais na mira de qualquer internauta insatisfeito ou de um polícia das desinformações, que possam fazer chegar à ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social uma queixa contra o autor de uma alegada matéria enganadora. A par disso, diversas entidades com estatuto de utilidade pública, como a Associação da Imprensa Cristã, vão receber autorização para conceder selos da verdade a estruturas, que podem ser órgãos de comunicação social, cujas publicações sejam insuspeitas no ciberespaço. O Estado patrocinará ainda a desconstrução de notícias falsas – o denominado, e tão em voga desde as presidenciais norte-americanas, fact-checking.

A pouco mais de um mês de entrar em vigor, tendo em conta que já teve luz verde de Belém – sem qualquer dúvida anexa à promulgação – e foi publicada em Diário da República, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital arrisca-se a tornar-se uma das polémicas maiores da habitual silly season. Até porque, apesar de o Parlamento ter até 180 dias para regulamentar aquele que é dos princípios mais contestados, um dos autores da Carta, o deputado do PS José Magalhães, já veio entregar a proposta com os contornos pelos quais se vai reger o articulado do artigo 6º – o tal que estabelece a fiscalização e a monitorização da desinformação.

Porém, mesmo tendo sido discutida na Assembleia da República ao longo do último ano e aprovada sem qualquer voto contra, há um mês, várias são as personalidades que têm levantado inúmeras dúvidas sobre esta legislação, que foi beber inspiração a países onde a regulação e os direitos do utilizador do ciberespaço estão um pouco mais adiantados, como Espanha ou até Brasil, e que incorpora algumas preocupações e estratégias do Plano de Ação contra a Desinformação, desenhado por Bruxelas, em 2018.

Em simultâneo, entidades como a própria ERC e até o Ministério Público colocaram fortes reticências a este diploma: a primeira, porque assegura não estar legitimada legalmente para fazer o que lhe vai ser pedido, nomeadamente o regime sancionatório a aplicar aos prevaricadores; a segunda, porque considera que, mais do que uma intenção do legislador de balizar o que se faz na internet, há aqui uma nítida agenda política.

Diferenças Magalhães está de um lado da barricada, enquanto PGR, ERC e Iniciativa Liberal questionam a eficácia da lei
Foto: Inácio Ludgero

E se é genuína a reação dos muitos que acordaram para o artigo 6º, que traz a novidade dos selos Safe & True, não é menos verdade que a maioria ainda não despertou para o 16º, não menos polémico e que estabelecerá o apagamento de publicações que violem os direitos autorais. Tal princípio estabelece, na sua segunda alínea, que passam a existir “medidas proporcionais, adequadas e eficazes com vista a impedir o acesso ou a remover conteúdos disponibilizados em manifesta violação do direito de autor e direitos conexos”, e que serão “objeto de lei especial”.

Ora, essa regulamentação também já entrou no Parlamento, foi aprovada na generalidade e prevê que a Inspeção-Geral das Atividades Culturais apague os conteúdos que sejam incumpridores dos direitos de autor ou que os próprios autores venham a sinalizar como sendo violadores dos seus direitos.

Define as regras e dá os selos
De acordo com a proposta de regulamento, que o socialista José Magalhães já fez chegar à Assembleia da República e a que a VISÃO acedeu, é afastado um dos maiores receios demonstrados pelos críticos da lei: o longo braço do Estado não irá policiar o que fazemos na internet. Ou, pelo menos, é isso que está garantido no articulado. Sinaliza o deputado que esta regulamentação “ajudará a eliminar críticas assentes na ideia de que o legislador pretendeu programar a Cultura e tolher a liberdade de expressão. Sendo ambas essas opções constitucionalmente vedadas, não foi obviamente essa a via aprovada pelo Parlamento por amplo consenso”.

Quanto às estruturas, que se responsabilizem pela verificação de factos, terão de estar registadas na ERC – podendo receber apoio do Estado, se o fact-checking for feito “a título exclusivo ou predominante”. “Nenhuma estrutura da República Portuguesa pode interferir na atividade”, estabelece-se.

Já os selos de qualidade da informação veiculada serão uma responsabilidade das entidades “coletivas de utilidade pública do setor cultural que se dediquem de forma exclusiva ou predominante” a policiar a desinformação e aquelas que já existem no setor da comunicação: Associação Portuguesa de Imprensa, Associação de Imprensa de Inspiração Cristã, Plataforma de Media Privados, Associação Portuguesa de Radiodifusão, Associação de Rádios de Inspiração Cristã, Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social e Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial.

“As regras da atribuição, de forma oficiosa ou mediante candidatura dos interessados, de selos de qualidade são definidas pelos órgãos competentes da entidade concedente, que as publicita no seu sítio na internet”, lê-se no documento, que esclarece que os apoios fiscais do Estado a estas entidades são aqueles que já existem.

“Não só [os projetos de lei] não têm qualquer mais-valia como potencialmente suscitam insegurança jurídica”

Lucília GagoPresidente do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)

De fora ficou a resposta à crítica da ERC. O regulador da comunicação social alertou o Parlamento, na fase de audições de entidades do setor, que a lei de 2005, que lhe atribuiu as suas competências, terá de ser alterada. Caso contrário, não estará apta a realizar a tarefa que o Parlamento decidiu adjudicar-lhe. “Todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela ERC queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo”, aponta a Carta da Era Digital, segundo a qual as denúncias seguem os trâmites normais “relativamente aos procedimentos de queixa e deliberação e ao regime sancionatório”.

Os magistrados do Ministério Público também questionaram esta Carta, considerando que, mais do que uma tentativa de regular práticas incorretas na internet, “os projetos legislativos em apreço têm um forte cunho programático: definem objetivos políticos na área das redes de comunicações”. “Nessa medida, não só não têm qualquer mais-valia como potencialmente suscitam insegurança jurídica”, refere-se no parecer do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), presidido pela procuradora-geral da República, Lucília Gago.

Para o Ministério Público, Magalhães reserva secamente a “execução da Estratégia Europeia de Combate à Desinformação”. Todavia, à VISÃO, o socialista, que é especialista em matérias do ciberespaço, lamentou que o CSMP tenha feito “um juízo político que não lhe compete”. E ainda atirou farpas à ERC: “Tem de alterar os seus métodos de trabalho, aplicar a Constituição e não pode fazer o business as usual [expressão em inglês: mais do mesmo, como de costume].”

“TC deve fiscalizar a lei”
Segundo Inês Sousa Real, a líder parlamentar do PAN, que desenhou a legislação a quatro mãos com José Magalhães, “o espírito da lei não foi o de limitar, de todo, qualquer direito, nem a liberdade de imprensa e política”. “O artigo 6º não pode ser lido de forma isolada. Neste momento, estamos a analisar as críticas, o PS já avançou com uma proposta de regulamentação e a Iniciativa Liberal também vai apresentar uma iniciativa. Dito isto: se há necessidade de clarificar a lei e deixar de forma cabal que não há alguma censura, iremos fazê-lo”, explicou à VISÃO a nova porta-voz do PAN, eleita no último fim de semana, em Tomar.

Sousa Real disse que “é até insólito que a lei esteja, ela própria, a ser alvo de fake news. Há desinformação que está a minar a discussão sobre estes fenómenos, que lá fora são abordados há mais tempo”. E defende: “O legislador não refere em lado algum que não haja um caminho a fazer e que não vá revisitar a legislação.”

“Não poderá a ERC intervir sem violar o princípio da legalidade a que está vinculada e das competências que lhe estão cometidas”

Sebastião PóvoasPresidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

Uma fiscalização sucessiva por parte do Tribunal Constitucional é, para o bastonário da Ordem dos Advogados, “uma forma de esclarecer a construção do artigo 6º, que pode colidir com a liberdade de imprensa, ao estabelecer uma espécie de controlo administrativo da informação, e tendo em conta que o Presidente da República não pediu a fiscalização preventiva – que tinha resolvido esta dúvida”.

“O próprio facto de a ERC passar a ter de analisar todo o tipo de queixas que lhe cheguem sobre conteúdos na internet é um pouco preocupante”, admite Luís Menezes Leitão. “Isto são questões que advêm da lei e que nenhuma regulamentação poderá corrigir.”

Fact-check da lei

A Carta da Era Digital consiste em 21 princípios, que abrangem a vida do cidadão no ciberespaço. Inclui direitos que vão desde o “direito ao esquecimento“ ao direito à proteção contra geolocalização abusiva. Eis algumas respostas a dúvidas que se têm levantado, principalmente aquelas relativas ao polémico artigo 6º:

Quem criou a lei e quem a aprovou?
O PS foi o primeiro partido a entregar um projeto, em julho de 2020. Seguiu–se o PAN, já em setembro do ano passado. Numa primeira votação na generalidade, a 2 de outubro de 2020, antes de os projetos baixarem à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, estiveram a favor o PS, o PAN e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. As outras bancadas e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues abstiveram-se. Já o Chega e o Iniciativa Liberal votaram contra. Depois, a 8 de abril de 2021, na votação final global, todos estiveram de acordo, à exceção do PCP, do PEV, do Chega e do Iniciativa Liberal, que se abstiveram.

Qual o motivo de vários protestos contra esta lei?
Um dos seus artigos, o 6º, que prevê que os conteúdos na internet possam ser fiscalizados, bastando uma denúncia. É à ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social que irá competir essa fiscalização. Paralelamente, o Estado reconhece às entidades de utilidade pública do setor, como, por exemplo, a Associação das Rádios de Inspiração Cristã, a possibilidade de atribuírem um selo de autenticação a estruturas que façam a monitorização da desinformação – os denominados fact-checkers. Os benefícios fiscais para estas entidades e estruturas previstos na lei não vão além daqueles de que já usufruem.

Quando entra em vigor?
Em meados de julho, quando perfizerem 60 dias sobre a publicação da lei em Diário da República. Entretanto, tem 180 dias para ser regulamentada, sendo que o texto já foi entregue. O Iniciativa Liberal anunciou que vai pedir a alteração da lei. No PS, também há quem já tenha mostrado disponibilidade para tal.

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