Inicialmente prevista para terminar em 13 de março, a consulta pública de parte das medidas do programa Mais Habitação foi prorrogada até hoje, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Em causa estão três propostas de lei (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) — que seguirão para debate na Assembleia da República — sobre temas tão diversos como o alojamento local, os vistos ‘gold’ (autorizações de residência para atividade de investimento) ou o arrendamento forçado de casas devolutas.
O apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, a fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, a proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e a simplificação dos licenciamentos são outras das medidas constantes das propostas de lei.
Em 16 de março, o Governo aprovou os decretos-lei referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023).
No balanço da consulta pública da legislação já aprovada, feito no dia 15, o Ministério da Habitação indicou ter recebido “mais de dois mil contributos”, provenientes de associações representativas de vários setores, entidades institucionais e “muitos” cidadãos.
No dia 16 de fevereiro, o Governo aprovou um pacote de medidas relacionadas com o setor da habitação e no dia 20 colocou em consulta pública apenas um ‘PDF’ explicativo.
O articulado detalhado das medidas foi disponibilizado apenas em 03 de março, tendo depois o executivo decidido prolongar a consulta pública por mais três dias, de 10 para 13 de março.
Ainda assim, a ANMP pediu mais tempo para analisar o programa, tendo anunciado, na terça-feira, que vai enviar ao Governo um conjunto de contributos no sentido de “responder às reais necessidades do país”.
No final de uma reunião em Coimbra, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, adiantou que as propostas da associação “são vastas”.
Sobre a possibilidade de os projetos de construção serem aprovados apenas com responsabilidade dos técnicos, Luísa Salgueiro defendeu “cautelas” e a garantia de que os municípios continuam a decidir sobre a gestão urbanística.
Também a alteração do uso dos solos de outros fins para habitação deve ser “muito cautelosa”, acrescentou.
Em relação às isenções de impostos que são receitas próprias dos municípios — Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) –, a ANMP discorda da previsão automática.
No que concerne às áreas de reabilitação urbana, a ANMP entende que deve manter-se a bonificação do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) a 6% não apenas para os imóveis construídos, mas para os imóveis em sentido lato.
O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
SBR (LT/MLS/CMM) // VAM
