Estas propostas constam de um projeto de revisão constitucional hoje divulgado pelos socialistas. As aliterações à Constituição precisam de uma maioria de dois terços para serem aprovadas no parlamento, o que implica o apoio conjunto de PS e PSD.
O PS propõe no seu projeto várias alterações ao artigo 59.º sobre direitos dos trabalhadores, entre as quais um novo número, para impedir cortes nos vencimentos.
“Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei, incluindo a salvaguarda do montante e condições de pagamento contratualmente acordados”, lê-se no texto do novo artigo proposto pelos socialistas.
Por outro lado, o PS prevê que o artigo 74.º, sobre direito ao ensino, passe a estabelecer que incumbe ao Estado “assegurar o ensino pré-escolar, básico e secundário universal, obrigatório e gratuito”.
Atualmente, a Constituição estabelece apenas a “o ensino básico universal, obrigatório e gratuito”.
No mesmo artigo 74.º, passam a ser deveres do Estado, entre outros, “assegurar um sistema de ação social escolar” e “promover os direitos fundamentais e os valores consagrados na Constituição, em todos os graus de ensino.”
No que respeita às questões laborais, no artigo 59.º, o projeto do PS prevê que a Constituição passe a proibir expressamente “o trabalho forçado e o trabalho infantil” e a determinar que “o trabalho assalariado só pode ser prestado com base em contrato livremente celebrado”.
Os socialistas querem que os trabalhadores tenham constitucionalmente consagrado o direito a “garantias de defesa em processo disciplinar” e “a eliminar a precariedade de vínculos e condições laborais”.
O grupo parlamentar do PS propõe ainda estender ao setor privado o direito das comissões de trabalhadores a “promover, nos termos da lei, a eleição de representantes” para os órgãos sociais das empresas, eliminando parte da redação do artigo que a circunscreve ao setor público.
Nas incumbências do Estado, o PS coloca também a “proteção da parentalidade, através das licenças, dispensas e subsídios a definir na lei”, bem como, no capítulo da família, a “prevenção e combate à violência doméstica e de género”.
Em matéria de habitação e urbanismo, o projeto dos socialistas atribui ao Estado o dever de “estabelecer medidas de proteção especial dirigidas a jovens, cidadãos com deficiência, pessoas idosas, e famílias com menores, monoparentais ou numerosas, bem como às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situação de sem abrigo, os menores que sejam vítimas de abandono ou maus-tratos, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional”.
Nos direitos dos consumidores, os socialistas pretendem inscrever como “serviços de interesse económico geral” a que todos têm direito “os de fornecimento de água, de saneamento, de energia, de transportes coletivos urbanos, de telecomunicações, de correios e outros previstos na lei”.
“Quando se trate de atividades abertas à atividade privada, a lei estabelece as necessárias obrigações de serviço público às empresas encarregadas da sua prestação”, acrescentam.
O projeto do PS introduz ainda na Constituição o “direito de acesso à água potável e ao saneamento básico” e “a proteção do bem-estar animal”.
IEL // RBF
