Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, a deputada do PS Joana Sá Pereira solicitou que a votação do texto fosse novamente adiada, “por razões óbvias”.
À Lusa, fonte da direção da bancada parlamentar do PS sublinhou que o pedido de adiamento se prende com o facto de este ser um assunto em que “não pode haver a mais pequena dúvida”, tendo em conta os dois vetos do Presidente da República nas últimas versões do diploma.
Nesse sentido, o PS entende que o texto de substituição sobre a morte medicamente assistida “necessita de uma análise minuciosa para ter condições para ser votado”.
“Essa análise minuciosa não se consegue fazer de hoje para amanhã [quinta-feira]”, referiu a fonte do PS, garantindo que o diploma será submetido à votação final global no primeiro plenário após o fim do processo orçamental.
É a segunda vez que a votação deste diploma é adiada na especialidade, após, na semana passada, o Chega também ter apresentado um pedido potestativo de adiamento.
Com este adiamento, o diploma só poderá agora ser votado na especialidade depois de 25 de novembro, data da votação final global da proposta de Orçamento do Estado para 2023, tendo em conta que, a partir da votação na generalidade da proposta orçamental, que decorre esta quinta-feira, o trabalho das comissões ficará suspenso.
No final da reunião, o presidente da primeira comissão, o deputado do PSD Fernando Negrão, dirigiu-se a Isabel Moreira — filha de Adriano Moreira, que morreu aos 100 anos no domingo, e autora do texto de substituição sobre a morte medicamente assistida –, para afirmar que admirou muito a sua coragem por ter participado na reunião de hoje.
“Admiro a sua coragem em ter vindo aqui para o pé de nós, depois da perda dolorosa e forte, tenho a certeza, e sabemos todos, que sofreu”, disse.
Fernando Negrão garantiu a Isabel Moreira que tem, em cada membro da comissão, “um amigo”.
“Quando sentir que a sua coragem possa vacilar, e sentir que podemos ser úteis de alguma forma, por favor socorra-se de nós. Nós queremos continuar a vê-la aqui, a trabalhar consigo, a rir consigo, queremos continuar a estar consigo”, disse.
O texto de substituição elaborado com base nos projetos de lei do PS, Iniciativa Liberal, BE e PAN foi fechado no passado dia 13 de outubro no grupo de trabalho sobre a morte medicamente assistida fechou
O texto estabelece agora um prazo mínimo de dois meses desde o início do procedimento para a sua concretização, sendo também obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico.
Na anterior legislatura, a despenalização, em certas condições, da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa.
Numa segunda vez, em 26 de novembro, o Presidente rejeitou o diploma através de um veto político realçando que ao longo do novo texto eram utilizadas expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendendo que o legislador tinha de optar entre a “doença só grave”, a “doença grave e incurável” e a “doença incurável e fatal”.
Desta vez, em comparação ao último decreto, o texto de substituição deixa cair a exigência de “doença fatal”.
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