Na nota publicada hoje na página da Presidência da República, o Chefe de Estado diz que, para a promulgação, teve em consideração “o consenso, sucessivamente reafirmado, acerca da importância essencial da Barragem do Pisão” e “o apoio manifesto da Associação Nacional de Municípios Portugueses”.
Assim como “a vantagem de não tornar, na prática, mais difícil a concretização, em tempo útil, de uma prioridade já assumida, apesar de o regime adotado não ser o ideal, em termos de proteção de direitos de eventuais atingidos e de duração muito longa, ultrapassando quatro anos”, argumentou Marcelo Rebelo de Sousa.
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 01 deste mês, o decreto-lei que constitui o EAHFM do Crato, no distrito de Portalegre, como empreendimento de interesse público nacional.
De acordo com o documento, esta aprovação permite proceder à delimitação da respetiva área de intervenção, adotando medidas especiais necessárias à sua concretização no prazo de vigência do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) através de uma “maior flexibilidade e celeridade” ao nível dos procedimentos administrativos aplicáveis às diferentes componentes do empreendimento.
Na altura, contactado pela agência Lusa, o presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), Hugo Hilário, explicou que o decreto-lei visa “facilitar” e “dar um regime especial” ao projeto de construção do empreendimento, também conhecido por Barragem do Pisão, para que o mesmo seja executado.
“Este diploma vem facilitar, dar um regime especial a este projeto, para que esses procedimentos administrativos obrigatórios sejam mais ágeis”, explicou.
De acordo com o presidente da CIMAA, entidade responsável pela execução do projeto, um processo desta “dimensão” e desta “complexidade” conta com uma série de procedimentos “administrativos, formais e jurídicos”, que são “complexos” ao longo da sua execução.
O empreendimento vai envolver um investimento total de 171 milhões de euros, dos quais 120 milhões estão inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Também no dia 01 de setembro, o projeto obteve Declaração de Impacte Ambiental (DIA) “favorável condicionada”, tendo o respetivo Título Único Ambiental (TUA) sido publicado dias depois na página de Internet da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Segundo o cronograma submetido à Comissão Europeia, as obras estarão terminadas em 2025.
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